Requerimento nº 256/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações, a serem fornecidas através do encaminhamento dos seguintes dados: a) relatório das fiscalizações ocorridas em cumprimento à Lei Estadual nº 23.291/19, desde a sua publicação e acompanhado dos respectivos procedimentos administrativos fiscalizatórios, na íntegra; b) dentre as fiscalizações mencionadas na alínea “a” deste Requerimento, informar quantas e quais fiscalizações se deram em decorrência de denúncias; c) dentre as fiscalizações mencionadas na alínea “a” deste Requerimento, informar quantas e quais fiscalizações se deram em decorrência de inspeções e vistorias realizadas in loco pela Semad; c) informações eventualmente encaminhadas às autoridades competentes nos termos do art. 20 da Lei Estadual nº 23.291/19; d) Relatório de vistorias e laudos técnicos emitidos nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 23.291/19.

Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 2023.

Lohanna (PV)

Justificação: Considerando a publicação da Lei nº 23.291/19, bem como a relevante matéria na seara ambiental, a Deputada que esta subscreve pretende verificar o cumprimento da norma no âmbito do Estado de Minas Gerais, a fim de que se cumpra a finalidade para a qual foi criada.  Por fim, no desempenho do múnus público, o Requerimento encontra ressonância na competência constitucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e, segundo o juízo desta signatária, é relevante e pertinente, o que justifica o apoio que ora se pretende do Plenário desta Casa.