Requerimento nº 2.558/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam nomeados, com urgência, representantes dos servidores das áreas de analistas e de administrativos do Sistema Penal para compor comissão instituída para elaboração de minuta da lei orgânica da polícia penal.       

Sala das Reuniões, 27 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Verifica-se do teor da Resolução Conjunta nº 14/2023 que não se encontra entre as entidades representativas designadas o Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais – Sindasep/MG.