Requerimento nº 2.553/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o comandante-geral, o chefe do Estado-Maior, os comandantes das Regiões de Polícia Militar e todos os comandantes de batalhões de área e de batalhões especializados não adotem o policiamento unitário nas regiões sob suas respectivas responsabilidades, uma vez que tal policiamento tem colocado em risco a integridade física e a própria vida dos policiais militares e comprometido a indispensável supremacia de força, conforme denúncias apresentadas sobre escalas de trabalho contemplando o policiamento unitário em várias regiões do Estado e os vídeos exibidos durante a audiência pública desta comissão, ocorrida em 16/6/2023, a qual discutiu a adoção da modalidade de policiamento unitário na PMMG.

Sala das Reuniões, 27 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).