Requerimento nº 2.544/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – em Belo Horizonte pedido de providências para que empreenda esforços no sentido de implementar no município de Governador Valadares a contratação de geração termoelétrica movida a gás natural, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei Federal nº 10.848/2004, no montante de 2.000 MW (dois mil megawatts) na Região Sudeste, dos quais 1.250 MW (mil duzentos e cinquenta megawatts) para Estados que possuam ponto de suprimento de gás natural e 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts) para Estados na Região Sudeste na área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que não possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação da Lei Federal nº 14.182/2021.

Sala das Reuniões, 27 de junho de 2023.

Enes Cândido, vice-presidente da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer (PP).

Justificação: Em outubro de 2021, foi aprovado no Congresso Nacional a Lei Complementar nº 185/21, que incluiu, dentre outros, o município de Governador Valadares na área da atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene.

Essa inclusão, somada a um conjunto de outras características, possibilita que o município seja sede para implantação de termoelétrica movida a gás natural, nos termos da Lei Federal nº 14.182/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –Eletrobras.

Governador Valadares preenche os requisitos necessários para a implantação do projeto, tais como substação da Usina Hidrelétrica de Baguari, margem com o Rio Doce e com o Rio Corrente, linhas de transmissão de média e alta tensão, rodovias BR-381e BR-116 e área para a construção do futuro centro logístico industrial da região.

Portanto, peço aos nobres pares apoio na aprovação desse requerimento.