Requerimento nº 246/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “e”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no Rio de Janeiro e ao ministro de estado do Ministério da Agricultura e Pecuária pedido de informações diante da suspensão de pedidos de financiamento de operações de crédito rural no âmbito dos seguintes Programas/Linhas, para o Ano Agrícola 2022/2023: a) Programa Crédito Agropecuário Empresarial de Custeio; b) Linhas de Investimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf Investimentos destinadas a operações com taxa de juros prefixada de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano) – Pronaf Investimento Faixa I; c) Linha de financiamento do Pronaf Investimento destinada à aquisição isolada de matrizes, reprodutores, animais de serviço, sêmen, óvulos e embriões – Pronaf “Matrizes e Reprodutores”; d) Linha de financiamento do Pronaf Investimento destinada à aquisição de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação – Pronaf “Tratores e Colheitadeiras”; e) Linha de Investimento do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp; f) Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – Programa ABC+, exclusivamente no tocante às Linhas ABC+ Recuperação, ABC+ Orgânico, ABC+ Plantio Direto, ABC+ Integração, ABC+ Florestas, ABC+ Manejo de Resíduos, ABC+ Dendê, ABC+ Bioinsumos, ABC+ Manejo dos Solos; g) Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA, no tocante a ambas as Linhas de financiamento deste Programa; h) Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido – Proirriga; e i) Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro Giro. 

Tal suspensão se deu  após o anúncio de um aporte de R$2,9 bilhões, no início de 2023, sem apresentar esclarecimentos, de forma pública, de quanto já foi utilizado deste crédito relativo ao Plano Safra 2022/2023, e ainda, sobre qual a perspectiva de retomada dos créditos, especialmente para orientação aos produtores rurais que dependem desses financiamentos. O crédito rural tem sido o principal instrumento de política agrícola para promover a produtividade e o aumento de renda do setor agropecuário, sendo esses esclarecimentos necessários em razão das informações incongruentes e da falta de transparência da nova gestão do Bndes em prol do produtor rural.

Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2023.

Coronel Henrique (PL)