Requerimento nº 2.447/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento do deputado Delegado Christiano Xavier aprovado na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam analisados e atendidos os pedidos da 4ª Delegacia de Polícia Civil do Município de Esmeraldas para revitalização da infraestrutura da unidade policial, que necessita de placa de identificação visual externa, viatura oficial descaracterizada, substituição das redes de internet, circuito de monitoramento e segurança instalado no prédio sede e designação de quatro servidores para substituírem os que se aposentaram ou passaram em outro concurso.

Sala das Reuniões, 15 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: A 4ª Delegacia de Polícia Civil do Município de Esmeraldas necessita de placa de identificação visual externa, identificando a unidade de polícia, bem como de sinalização de área de vistoria e demais setores; disponibilização de uma viatura policial descaracterizada; substituição das redes de Internet, pois a atual é incompatível e não atende às necessidades da unidade policial; implantação de circuito de monitoramento – plantão patrimonial – no prédio sede da unidade policial; e nomeação quatro profissionais investigadores e um escrivão, para atuarem na unidade policial, considerando-se a aposentaria e a aprovação em outros concursos dos agentes da unidade de Esmeraldas. Tais providências se fazem necessárias para que a 4ª Delegacia de Polícia Civil, que se encontra em precariedade física e de servidores, o que tem influenciado de forma negativa na prestação de serviço, possa funcionar e atender a população local que carece de seus serviços, pois a falta de estrutura da referida unidade policial trará colapso na segurança pública do Município de Esmeraldas. Nesse sentido, para maior esclarecimento da real condição da delegacia, veja-se ofício redigido pela autoridade policial.