Requerimento nº 2.381/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para promover a intensificação das fiscalizações de empreendimentos minerários possivelmente ilegais, que ocorrem no Município de Barão de Cocais e seu entorno, tendo em vista as denúncias apresentadas durante audiência pública realizada nesta Assembleia, na 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, naquele município.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2023.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).