Requerimento nº 2.366/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja verificada a possibilidade de implantação de uma delegacia de polícia na cidade de Santana do Riacho dotada do quadro completo de servidores: delegado, inspetor, escrivão e investigador de polícia. 

Sala das Reuniões, 5 de junho de 2023.

Delegado Christiano Xavier, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública (PSD).

Justificação: O município de Santana do Riacho que envolve a região do Parque Estadual da Serra do Cipó, um importantíssimo complexo turístico do nosso Estado com fluxo de visitantes constante, permeada por hotéis, pousadas, restaurantes e uma gama de serviços atrelados à comunidade ali residente encontra-se desprovida até o momento de uma delegacia de polícia. 

Situação que se afigura temerária, sobretudo se considerada a distância da única delegacia de Jaboticatubas, que é a mais próxima da região. São 53,6 quilômetros de distância pela LMG-816 e MG-010 que se percorre num intervalo de 52 minutos até Santana do Riacho. 

Não é razoável que uma região tão frequentada, populosa e com crescente demanda de turismo permaneça com distante assistência das forças de segurança. 

Não se trata de mera percepção sem respaldo fático. Lamentavelmente a realidade demonstra patente necessidade tendo em vista os índices de criminalidade preocupantes na localidade. Não são raras notícias de crimes violentos, assalto, latrocínio, assassinatos. No ano de 2022 essas ocorrências com perda do mais relevante bem jurídico que é a vida, assolaram a paz da população da região que clama pela presença próxima da força policial para bem geral.

Confiante na anuência do Governo do Estado a este pedido que tem contornos de premência, solicita-se ainda, seja encetado o devido estudo de viabilidade dessa implantação da delegacia com integral estrutura de servidores (delegado, escrivão, inspetor e investigador) para que este requerimento não fique à mercê de uma negativa fundada na ausência de planejamento. É de suma importância que seja concebido o pedido nos instrumentos legais de planejamento e gestão, na peça orçamentária e efetivamente executada a medida com a qual contamos para melhor atendimento de uma comunidade permanente e volante (turistas) que carece do amparo que a Delegacia provê para além do efeito inibitório e repressivo da criminalidade no município de Santana do Riacho e adjacências.