Requerimento nº 2.355/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal – 6ª Região – TRF6 – e ao Tribunal Regional Federal – 1ª Região – pedido de providências para que sejam nomeados os candidatos remanescentes aprovados no Edital nº 1 – TRF 1ª Região, de 5 de setembro de 2017, cujo prazo vencerá em 15/11/2023, para atuarem junto ao Tribunal Regional Federal – 6ª Região, como forma de aproveitamento dos candidatos aprovados.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).

Justificação: O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição no Estado de Minas Gerais, foi recentemente criado e, ainda, não dispõe de amplo quadro de servidores, sendo que, os que atuam no referido Tribunal são servidores remanescentes do quadro de pessoal do Tribunal Regional da 1ª Região. Para o Tribunal Regional da 1ª região há um concurso em vigor – Edital TRF 1 Região/Cebraspe – ao qual ainda existem muitos candidatos aprovados aguardando nomeação para vagas das mais diversas regiões e cidades do Estado, que são de hoje, da jurisdição do Tribunal Regional da 6ª Região, e cujo prazo de validade do certame se encerrará em 15/11/2023. Desta feita, como forma de aproveitamento dos candidatos aprovados  no concurso do Edital TRF 1 Região/Cebraspe, é de suma importância que os mesmos sejam nomeados para atuar nas cidades que são da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e de forma, que o quadro de pessoal seja ampliado.