Requerimento nº 2.347/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para que o direito à assessoria técnica independente dos atingidos em Barão de Cocais e Santa Bárbara seja efetivado, conforme preconiza o art. 3º, VIII, da Lei nº 23.795, de 2021, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 9ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 16/5/2023, que teve por finalidade debater o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, no Município de Barão de Cocais.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).