Requerimento nº 2.285/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Ricardo Campos e da deputada Ana Paula Siqueira aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 12/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja realizada campanha de combate e erradicação do trabalho infantil no transporte coletivo de passageiros intermunicipais e nas rodovias mineiras.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 12/6/2023, que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador – Fectipa –, em alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento do Trabalho infantil, a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil e de novos diagnósticos, tendo em vista o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas.

Sala das Reuniões, 13 de junho de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular (PT).