Requerimento nº 2.279/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil em Belo Horizonte pedido de providências para que a Delegada-Geral, Letícia Gamboge Reis, verifique – mediante estudo de viabilidade sucedido de execução – a possibilidade de implantação de uma Delegacia de Polícia dotada do quadro integral de servidores em sua estrutura (Delegado, Inspetor, Escrivão e Investigador) na cidade de Santana do Riacho (MG).

Sala das Reuniões, 5 de junho de 2023.

Delegado Christiano Xavier, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública (PSD).

Justificação: O município de Santana do Riacho envolve a região do Parque Estadual da Serra do Cipó, um importantíssimo complexo turístico mineiro que atrai um fluxo de visitantes constante. 

A região é permeada por diversos hotéis, pousadas, restaurantes, comércio para além de atrações turísticas naturais e uma gama de serviços a elas inerente. Há significativo número de residentes e hóspedes viajantes o que se intensifica sobremaneira em temporadas de férias, feriados e finais de semana. 

Apesar da atratividade e alta frequência de turistas, para além da própria necessidade da população moradora dali, até o momento não há na cidade uma delegacia de polícia. Situação que se afigura temerária e inadequada, sobretudo se considerada a distância da única delegacia de Jaboticatubas-MG que é a mais próxima da região.  São 53,6 quilômetros de distância pela LMG-816 e MG-010 que se percorre num intervalo de 52 minutos (no mínimo) até Santana do Riacho. 

Não é razoável acomodar a ideia de que uma região tão frequentada, populosa e com demanda crescente de turismo permaneça desprovida de uma delegacia própria e com tão distante assistência das forças de segurança. 

Não se trata de mera percepção deste parlamentar sem respaldo fático. Lamentavelmente, a realidade tem demonstrado uma patente necessidade de implantação da delegacia ora pleiteada porquanto os índices de criminalidade na localidade indicam a incidência de crimes violentos como assalto, latrocínio, assassinatos. 

No ano de 2022 tais ocorrências acarretaram perdas do mais relevante bem jurídico que se precisa resguardar que é a vida. Casos que suprimem a paz da população e afetam inclusive a movimentação local, podendo interferir na economia pelo abalo da confiança de procurar por um turismo com vulneração de segurança.  Não só a população citadina, mas todo o entorno que envolve a região de Santana do Riacho clama pela presença próxima da força policial como pressuposto de tranquilidade e bem geral. 

Confiante na anuência da Chefe-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais a este pedido que carrega contornos de premência, frisa-se a solicitação de que seja encetado o devido estudo de viabilidade dessa implantação da delegacia com integral estrutura de servidores (delegado, escrivão, inspetor e investigador) para que este requerimento não fique à mercê de uma eventual negativa fundada na ausência de planejamento – o que seria inadmissível diante da relevância do que se propugna. 

Elementar que este pedido seja concebido e inserido nos instrumentos legais de planejamento e gestão, na peça orçamentária na parte específica da estrutura da Polícia Civil para que a medida efetivamente executada repercuta para melhor atendimento de uma comunidade permanente e volante (turistas) carecedora do amparo que a delegacia por seu efeito inibitório e repressivo provê refletindo diretamente na prevenção e enfrentamento eficiente da criminalidade no município de Santana do Riacho e adjacências.