Requerimento nº 2.235/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada e das deputadas Lohanna, Ana Paula Siqueira e Macaé Evaristo aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 7/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que as exigências mínimas de escolaridade para o cargo de Especialista em Educação Básica previstas no item 3.1.1, letra b, do Edital SEPLAG/SEE 3/2023, que estabelece normas para concurso público para provimento de cargos e carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação básica, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Técnico da Educação e Assistente Técnico de Educação Básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, estejam em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei  nº 15.293, de 5/8/2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado.

Sala das Reuniões, 7 de junho de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).