Requerimento nº 2.210/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento do deputado Lucas Lasmar aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias pedido de informações consubstanciadas no seguinte: dados de contratos da fundação com o Ministério da Saúde vigentes e em execução, constando objeto, valores, execução, entregas realizadas, prazos contratuais, entregas em atraso, possíveis notificações do Ministério de Saúde quanto a esses atrasos, constando objeto do contrato, razões do atraso e providências tomadas; relatório das receitas auferidas pela Funed em decorrência dos contratos com o ministério, destacando os valores anuais desde 2011 e a destinação dos valores percebidos; relatório sobre as fábricas da fundação, especificando quantidade de fábricas existentes, produção de cada fábrica, elencando produtos desenvolvidos em cada uma delas e, existindo fábrica inoperante, as razões da paralisação das atividades, data da paralisação e as providências para retomada das atividades; relatório sobre as entregas realizadas pelo Instituto Otávio Magalhães – IOM – de 2018 a 2023; relatório circunstanciado sobre possível parceria público-privada a ser realizada entre IOM, Lacen, Fhemig e parceiro privado, a ser materializada no Hospital Galba Veloso, já desativado; relatório sobre as parcerias para transferência de tecnologia vigentes na Funed, discriminando para cada parceria: objeto, prazo, status atualizado, investimento realizado e projeção de receita; relatório sobre recursos recebidos em decorrência do acordo judicial de reparação dos danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho, e a destinação dos recursos; relatório contendo as dificuldades técnicas, operacionais e administrativas enfrentadas pela Funed no atual cenário, as modelagens estudadas para mitigá-las, bem como as razões para uma possível privatização.

Sala das Reuniões, 31 de maio de 2023.

Arlen Santiago, presidente da Comissão de Saúde (Avaante).

Justificação: A Constituição da República de 1988 traz uma marca muito importante ao processo civilizacional brasileiro. Ela amplia o conceito de público para além das fronteiras do Estado. O público foi reafirmado como imerso na sociedade. O Estado serve à sociedade, em um novo significado de interesse público. Neste contexto, a publicidade e a transparência configuram valores muito relevantes. Elas viabilizam a cognição pela sociedade de como está sendo efetivado o funcionamento da máquina estatal, seja em termos de seus custos (eficiência), seja em termos da consecução de suas finalidades (eficácia). Saber como são gastos os recursos públicos e como são entregues os produtos públicos – ações estatais, como a oferta de saúde, educação e etc. – é um dado muito relevante ao planejamento das atividades do Estado. Mas, também, é uma prestação de contas muito importante ao interesse público e à sociedade, como um todo. Neste sentido, o acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades, dos dados, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. Dito isso, tem – se que a Fundação Ezequiel Dias – Funed foi fundada em 1907, trabalha há mais de um século buscando soluções em saúde para o fortalecimento do SUS. Com três áreas de atuação, é referência na pesquisa científica a partir de venenos de serpentes, aranhas, escorpiões e abelhas, sendo reconhecida como um importante Instituto de Ciência e Tecnologia do estado de Minas Gerais. Abriga, ainda, o Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (Lacen-MG), composto por 42 laboratórios que realizam análises e exames para as vigilâncias sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador. A Funed é vinculada à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e age de forma integrada com todo o sistema de saúde pública do Estado.  Assim, faz-se necessária as informações supramencionadas referentes a Funed/MG para avaliação desta Comissão de Saúde.