PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 32 – Investigação, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Bruna Paulino dos Santos, Ana Clara Cangussu, Mauro Alves de Souza (Associação Comunidade Negra Rural Quilombola de Santa Cruz – ACONEQUISTAC), Elmo Oliveira Mendes, Fabiane Pereira Vargas Gabira, Vânia Carneiro de Carvalho (Prefeitura Municipal de Bonito de Minas), Francisco de Assis Paiva nobre (Câmara Municipal de Brasilândia de Minas), Marcelo Lemos de Jesus (Câmara Municipal de Chapada do Norte), José João Neto (Câmara Municipal de Chapada do Norte), Claudine Costa e Souza (Polícia Civil), Ari Fabiano Queiroga (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG), Daniel Josias Ribeiro Camelo (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Caetano Barbosa Amaral (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Luciana Gomes Cardoso (Polícia Civil), Flávio Cavalcanti Rocha (Polícia Civil), BRUNNO SOUTO XAVIER, Patrick Luciano Guilhoto do Prado (Prefeitura Municipal de Monte Azul), Rita Adriana de Cassia Martins Soares (11º Departamento de Polícia Civil), Maria Aparecida Rosário Oliveira, Joana Irene Carreiro do Nascimento (Prefeitura Municipal de Mirabela), Judite Lopes da Silva, Adão Custódio dos Santos (Câmara Municipal de Porteirinha), Luciano Rezende Ribeiro (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Vercy José Gonçalves Neto (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Daniella Rodrigues Caldas Leite, Cristiane S Barbosa, Daniella Rodrigues Caldas Leite, Rodrigo Rocha de Souza, Pedro Jose Leite Maciel, Pedro Jose Leite Maciel, Rita Adriana de Cássia Moartins Soares, Robélia Maria de Jesus Gomes (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Daniella Rodrigues Caldas Leite (Instituto de Criminalística), Valdinéia Rodrigues de Jesus Alves (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Sergio Hirle de Souza, Rodrigo Julio dos Santos (Câmara Municipal de Manhuaçu), João Gonçalves Linhares Junior (Câmara Municipal de Manhuaçu), Sergio Hirle de Souza, Sidnei Moraes Martins, Vanuza, Eva Luiza da Silva, Daniella Rodrigues Caldas Leite, Alexandre Alves Ribeiro, Sergio Hirle de Souza, Sidnei Moraes Martins, Vanuza, Eva Luiza da Silva, Alexandre Alves Ribeiro, Sergio Hirle de Souza, Sidnei Moraes Martins, Vanuza, Eva Luiza da Silva, Alexandre Alves Ribeiro.

Proposta 58: DEAM em Teófilo Otoni

Criação da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher – DEAM na cidade de Teófilo Otoni. A proposta é utilizar o prédio público onde funcionou a antiga cadeia pública no centro da cidade, hoje fechado.

Valor do Projeto: R$500.000,00

Entidade Executora – Polícia Civil

Proposta 116: Destinação de recursos para construção da sede da delegacia de Polícia Civil da comarca de Brasília de Minas adaptando um imóvel cedido pelo DER.

Já existe projeto elaborado pelo município com valor estimado em R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil).

Parte já foi executado com recursos cedidos.

Observação: de acordo com a descrição da Ação 4060, na base, essa ação não contempla despesas com construções e reformas e nem a manutenção da frota.

Proposta 126: Busca-se a aquisição de 50 viaturas descaracterizadas, preferencialmente veículos 4x4 a fim de atender as delegacias existentes. Sendo, pelo menos 1 por unidade.

Valor estimado em R$7.500.000,00.

Proposta 128: Proposta 1: Frota

Aquisição de uma caminhonete caracterizada para a delegacia.

Substituição das viaturas caracterizadas pelas descaracterizadas a fim de atuar de forma finalística, ou seja, de investigação.

Proposta 2: Equipamentos

Troca de equipamentos e mobiliário antigos.

Proposta 3: Pessoal

Contratação de novos servidores, inclusive administrativos.

Valor estimado em R$800.000,00.

Proposta 129: Término da obra de reforma da Delegacia de Polícia Civil de Francisco Sá

A Polícia Civil de Minas Gerais tem sua área de atuação em todo o estado. O norte de Minas é a área de atuação do 11° Departamento de Polícia Civil, o qual atua em 77 municípios, dos quais, 24 possuem Delegacias de Comarca.

A Delegacia de Polícia Civil de Francisco Sá necessita de conclusão da obra de estruturação e reforma iniciada em 2022 pelo Município daquela cidade.

A obra para conclusão já possui planilha orçamentária e projeto estrutural e arquitetônico e está orçada em 78 mil.

Trata-se de adaptação para acessibilidade na entrada do imóvel, reforma do telhado, estruturação da fachada incluindo pintura e caracterização de unidade policial.

Proposta 192: Enfrentamento dos Crimes Ambientais, pela 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Januária

Aquisição de recursos logísticos de grande importância para o desenvolvimento das atividades executadas pela Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente de Januária:

1 – 1 (uma) Viatura Caminhonete, 4x4, sem cela, descaracterizada, grande porte;

2 – 1 (uma) Pad – coletor de assinatura digital

3 – 1 (uma) Impressora colorida

4 – 1 (um) Monitor de vídeo

5 – 1 (um) Ar Condicionado – 9.000btus

6 – 1 (um) Drone

Proposta 197: Aquisição de Viatura caminhonete, descaracterizada, sem cela, grande porte.

Sugestão de complementação do texto: para enfrentamento da criminalidade rural, pelo 11ª Departamento da PCMG, em Montes Claros.

Proposta 218: proponho uma sugestão para a ação: 1051 – implementação da cadeia de custódia da prova em Minas Gerais.

Sugestão: construir um sistema padronizado para transporte do vestígio a fim de implementar os protocolos da cadeia de custódia. Apresentando os recursos necessários para a estruturação e implementação dos protocolos de transporte dos objetos/materiais entre as Unidades Regionais de Custódia e a Central de Custódia, e dos cadáveres/segmentos corpóreos entre os locais de crime/unidades de saúde e a unidade responsável pela necropsia, estabelecidos institucionalmente, em cumprimento aos requisitos explícitos da Lei, de maneira a manter sua integridade e a rastreabilidade, assegurando, consequentemente, a confiabilidade da prova durante toda persecução criminal.

Investimento necessário: Descrição do Item / Quantidade / Valor unitário /Valor total Caixas com tampa do tipo ALC 378 500,00 R$189.000,00
Caixas com tampa do tipo ALC térmica 189 900,00 R$170.100,00 Freezer 20 3.200,00 R$64.000,00 Placas de gelo recicláveis 2268 6,50 R$14.742,00 Lacre 10.000 2,70 R$27.000,00 Veículo de médio porte 8 290.000,00 R$ 2.320.000,00 Veículo de pequeno porte 18 100.000,00 R$1.800.000,00 Veículo tipo rabecão 5 350.000,00 R$1.750.000,00 Veículo tipo S10 fúnebre 21 320.000,00 R$6.720.000,00 Veículo tipo FIAT Strada fúnebre 59 180.000,00 R$10.620.000,00 Câmeras veiculares (com instalação) 222 1.500,00 R$333.000,00 Tablets industriais 111 2.500,00 R$ 277.500,00 INVESTIMENTO TOTAL R$24.285.342,00.

Proposta 263: Aprimoramento da Cadeia de Custódia em Minas Gerais.

Proposta 264: Proponho para a ação: 1051 – implementação da cadeia de custódia da prova em Minas Gerais. A sugestão: destinação de recurso necessário para a implantação da Central de Custódia do Vestígio na Capital do estado. Não havendo ainda sinalização do Estado para a construção da Central de Custódia de forma definitiva para atender os requisitos legais, existe a proposta de disponibilização de 04 galpões no complexo Souza Cruz, onde funciona atualmente o Instituto de Criminalística para esse fim. Contudo esses galpões precisam ser reformados e equipados para a implantação de uma Central de Custódia Provisória que irá proporcionar o armazenamento de forma segura todos os vestígios criminais de Belo Horizonte e os vestígios mais críticos do interior do estado, trazendo confiabilidade para as provas e processos criminais e mais segurança a todos os cidadãos.

Proposta 283: Sugiro a atualização de materiais logísticos de informática, elétricos e veículos para a Delegacia Especializada em Homicídios e Crimes contra a Pessoa de Montes Claros (1ª DRPC – 11º DPC).

Proposta 311: Fortalecimento das Ações de Polícia Judiciária, por meio da Aquisição de Viatura e em Apoio aos Povos Indígenas Xakriabá – Delegacia de Polícia Civil de Manga.

Mediante o exposto, o Projeto para Fortalecimento das Ações de Polícia Judiciária, por meio da Aquisição de Viatura e em Apoio aos Povos Indígenas Xakriabá tem por finalidade auxiliar nas ações investigativas, operacionais, potencializar as apurações, melhorar a eficiência da Polícia Judiciária da região, ampliando o número de identificação de autores e suas respectivas punições, oferecendo um atendimento de mais qualidade à população em geral e aos povos indígenas Xakriabá. O presente projeto objetiva ainda aumentar as ações de enfrentamento à criminalidade rural, aos crimes de competência da Polícia Civil que atingem as aldeias do povo indígena Xakriabá reforçando, dessa maneira, a atuação e importância do papel da polícia investigativa na prevenção e no combate dos referidos crimes.

O veículo solicitado apresenta atributos diferenciados quanto à robustez, durabilidade, força e desempenho, além de contemplar os parâmetros de eficiência e economia com manutenções corretivas. O referido modelo é preparado para fazer incursões tanto em áreas urbanas, e principalmente, nas zonas rurais, local de maior ocorrência dos crimes atendidos pela Unidade Policial de Manga, outra importante vantagem, é que o tipo de viatura escolhido apresenta bom espaço interno e carroceria, o que favorece o transporte dos animais/bens que são apreendidos e transporte até o local adequado.

Nos últimos anos, a criminalidade rural se intensificou nas zonas rurais dos municípios que estão na área e abrangência da Delegacia de Polícia Civil de Manga.

Proposta 312: projeto para fortalecimento das ações de polícia judiciária, por meio da aquisição de viatura e em apoio aos povos indígenas Xakriabá – delegacia de polícia civil de manga.

O investimento em uma viatura caminhonete, descaracterizada, 4x4, grande porte, favorece uma prestação de serviços com maior qualidade e mais eficácia no combate à criminalidade que ocorre nas áreas rurais e territórios do povo indígena Xakriabá. Além disso, melhora as condições de trabalho dos policiais civis envolvidos para o desenvolvimento de ações preventivas e repressivas e para a realização de operações realizadas pela Delegacia de Polícia Civil Manga.

Em sua maioria, os crimes de competência da Polícia Civil de Manga ocorrem na zona rural, em grandes áreas desprovidas de pavimentação, em regiões de difícil acesso, as quais só podem ser acessadas por meio de veículos com características específicas, como, por exemplo, tração em todas as rodas, bem como compartimento de carga com capacidades para transportar as apreensões e atender às necessidades operacionais. Cerca de 80% da área de atuação atendida pela referida Unidade Policial é área rural e o acesso a São João das Missões é só por estrada de terra, além disso, existem as más condições de pavimentação das vias em algumas regiões (inexistência de pavimentação, falta de conservação, falhas de construção) trazendo implicações de grande importância, isto é, contribuem para maximização dos custos operacionais e envelhecimento das viaturas, exigindo dessa Unidade Policial, sempre que possível, a renovação gradativa da frota.

Proposta 315: Como idealizador da presente proposta e com o intuito de encontrar formas mais eficientes de combate e redução do número crescente de crimes que acometem as áreas rurais da região Norte do Estado de Minas Gerais, o 11º Departamento de Polícia Civil, com sede em Montes Claros, embasado pelo Programa 129, Ação 1005 e pela Lei nº 22.923, de 12/1/2018, que estabelece as Diretrizes e Objetivos da Política Estadual de Segurança Pública Rural, busca investimentos públicos em estrutura logística para um combate mais eficiente da interiorização da criminalidade no espaço rural, em sua área de atuação. A área de atuação do 11º Departamento de Polícia Civil abriga vários povoados, comunidades, vilas e distritos, em uma extensão de milhares quilômetros de estradas vicinais, terrenos íngremes e locais de difícil acesso, exigindo uma atualização constante da logística operacional para atender os ilícitos criminais ligados ao espaço rural. Faz parte da área de atuação do 11º Departamento de Polícia Civil os seguintes municípios, que são as Delegacias Regionais e suas respectivas cidades:

– 1ª Delegacia Regional de Montes Claros – 1ª DRPC –, com sede em Montes Claros, atua em 23 (vinte e três) municípios por meio das Delegacias de Polícia em Bocaiuva, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão Mogol e Mirabela;

– 2ª Delegacia Regional de Januária – 2ª DRPC –, com sede em Januária, atua em 23 (vinte e três) municípios por meio das Delegacias de Polícia em Brasília de Minas, Manga, Montalvânia, São Francisco, São João da Ponte, Itacarambi e Varzelândia;

– 3ª Delegacia Regional de Janaúba – 3ª DRPC –, com sede em Janaúba, atua em 15 (quinze) municípios por meio das Delegacias de Polícia em Espinosa, Jaíba, Mato Verde, Monte Azul e Porteirinha.

– 4ª Delegacia Regional de Taiobeiras – 4ª DRPC –, com sede em Taiobeiras, atua em 16 (dezesseis) municípios por meio das Delegacias de Polícia em Salinas, Rio Pardo de Minas e São João do Paraíso.

Proposta 565: Reforma e ampliação da 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Manhuaçu

Meta Financeira: R$300.000,00 para investimento na 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Manhuaçu.

Meta física: que seja feita uma ampliação no geral.

Proposta 566: Dada a magnitude dos valores financeiros necessários, o objetivo dessa sugestão é a estruturação de 20 (vinte) unidades regionais de custódia de vestígio da Polícia Civil, a serem instaladas no interior do Estado, visando a aquisição de equipamentos para que possam entrar em funcionamento, armazenando os vestígios conforme as exigências da Lei 13964, de dezembro de 2019. O valor necessário são R$751.000,00 a ser implementado na ação 1051 para a aquisição de 23 câmeras de monitoramento, 144 armários tipo estante, 20 computadores, 30 caixas para transporte secundário de vestígios, 20 fechaduras biométricas, 20 ares-condicionados, 20 freezers, 756 placas de gelo reciclável, 3335 embalagens para acondicionamento de vestígios.

Considerando que uma unidade regional de custódia atende a todas as cidades da circunscrição de uma Acip, as cidades de São Lourenço, Ponte Nova, Pedra Azul, Nova Serrana, Muriaé, Manhuaçu, Janaúba, Guaxupé, Conselheiro Lafaiete, Araxá, Belo Horizonte, Bom Despacho, Uberlândia, Betim, Alfenas, Diamantina e Guanhães.

Proposta 567: Aquisição de materiais de consumo no valor de R$682.942,80 para serem distribuídos tanto para a PM quanto para a PC a fim de implementar os protocolos da cadeia de custódia propostos pelo GT Sejusp nas unidades selecionadas para integrarem o projeto-piloto. Unidades iniciais do projeto-piloto: Risp de Uberlândia, Acisps de Ribeirão das Neves e Nova Lima.

O projeto-piloto visa a aquisição de materiais adequados para a coleta e acondicionamentos de vestígios, tanto pela PM quanto pela PC. Importante salientar que todos os materiais são de consumo.

Proposta 568: Aquisição de equipamentos periciais e de informática para estruturar a seção de perícia de Teófilo Otoni no valor de R$115.000,00, em 2024 a ser implementado na Ação 4061. Importante dizer que a sugestão seja de material permanente sem alteração da meta física.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 58: Teófilo Otoni é uma cidade pólo dos Vales do Mucuri, Jequitinhonha, e São Mateus. Aqui no Vale do Mucuri estão as cidades com índice de violência no Estado. Neste sentido, criar este importante instrumento de combate à violência é fundamental.

Proposta 116: A Polícia Civil de Brasília de Minas recebeu em cessão imóvel inutilizado, mas em boas condições cedido pelo DER-MG.

O local será utilizado para adaptação ao funcionamento de uma nova delegacia.

O imóvel atual, que é centenário, encontra-se em boas condições e pode ser cedido para o funcionamento de um centro cultural, biblioteca e etc.

A estrutura atenderá a população de quase 70 mil habitantes e um crescimento ordenado do Estado, principalmente diante da construção da ponte de São Francisco e ligação asfáltica até Brasília/DF.

Proposta 126: O departamento de Polícia Civil de Montes Claros atende uma população de mais de um milhão quinhentos e vinte mil distribuídos em 77 municípios.

Em suas unidades policiais, poucas são as viaturas descaracterizadas, as quais são essenciais para o trabalho investigativo. Principalmente em crimes sexuais, homicídios e tráfico de drogas.

Proposta 128: A delegacia de Brasília de Minas atende uma população de 70 mil habitantes e tem ampla área de abrangência.

Parte dos equipamentos precisam ser substituídos principalmente para atender a finalidade da instituição.

Computadores, veículos e demais equipamentos devem ser trocados/renovados para atender a demanda.

Proposta 129: A Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Fernando Sá atende a toda a população dos municípios de Francisco Sá e Capitão Enéas, incluindo povoados e zonas rurais, estimada em mais de 41.000 (quarenta e um mil) habitantes distribuídos em uma área de 3.800 km², promovendo a segurança pública, a garantia de direitos e o bem-estar social.

A obra já foi iniciada e várias dependências do imóvel já foram reformadas, mas é necessário que a obra seja concluída para uma entrega completa à sociedade e a certeza de entrega de uma estrutura de qualidade e bom atendimento ao público.

A conclusão da obra já possui planilha orçamentária pronta, orçada em R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) e projeto estrutural e arquitetônico, dispensando gastos com engenharia e projetos.

Proposta 192: Os recursos logísticos solicitados, são ferramentas de trabalho imprescindíveis para que os servidores consigam promover mais agilidade e qualidade no atendimento as ocorrências relacionadas ao meio ambiente. A proposta é melhorar a estrutura de trabalho, uma vez que, tais ações são extremamente importantes, uma vez que, colaboram na redução dos efeitos e as consequências causadas pelos crimes ambientais. A proposta de investimentos em recursos logísticos também objetiva realizar um maior enfrentamento e combate aos crimes ambientais, potencializar as apurações e ampliar o número de identificação de autores e suas respectivas punições, além de oferecer um atendimento de mais qualidade á população. Os crimes ambientais necessitam de atuação emergencial como forma de amenizar as consequências da intervenção que se prolongadas podem trazer sérias consequências ao meio ambiente e para vida das pessoas que ocupam o espaço.

Proposta 197: A aquisição de 01 (uma) viatura caminhonete 4x4, descaracterizada, sem cela se justifica pela necessidade de obter maior eficiência da atividade de Polícia Judiciária no atendimento á criminalidade rural, aos crimes relacionados aos maus tratos aos animais e aos crimes ambientais. Com o aumento dos ilícitos que envolvem a criminalidade rural, o meio ambiente natural e urbano, aponta para a necessidade de uma atuação logística ainda mais estruturada. Cabe adotar medidas necessárias para investigação, prevenção, repressão e apurações de infrações penais lesivas ao meio ambiente e demais crimes que migraram para o espaço rural. A proposta é oferecer um atendimento mais adequado aos crimes em questão melhorando a estrutura de trabalho. Também é necessário ampliar ações de enfrentamento e incluir práticas operativas de repressão de infrações penais e de responsabilização aos que cometem os crimes relacionados.

Proposta 218: O transporte é uma das etapas da cadeia de custódia do vestígio regulamentada pela Lei Federal 13.964, de dezembro de 2019. O descumprimento dos preceitos estabelecidos ou sua inadequação configura quebra na cadeia de custódia do vestígio, comprometendo sua integridade podendo causar sua exclusão como elemento de prova e, consequentemente, de todas as outras provas dele derivadas. A insegurança em relação à credibilidade dos vestígios criminais apresentados fragiliza toda a persecução penal, impactando na sensação de segurança da população e na efetividade das investigações criminais. Condições adequadas (embalagens, veículos, monitoramento e temperatura) devem ser observadas na etapa do transporte desses materiais, assegurando a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse. Essa sugestão aborda todas as vertentes do transporte dos vestígios que necessariamente precisam considerar a natureza do material transportado sejam eles Objetos/Materiais ou Cadáveres/segmentos corpóreos. Atualmente, o transporte dos objetos/materiais é realizado de maneira autônoma pelas unidades policiais, sem controle sobre as condições de armazenamento, de temperatura ou mesmo registro sobre o responsável pelo transporte. O transporte dos cadáveres/segmentos corpóreos é ainda mais crítico sendo realizado na maioria dos lugares por funerárias que, muitas vezes, repassam a cobrança sobre o custo do transporte para as famílias das vítimas. A inobservância das condições sobre o acondicionamento do vestígio e a manutenção da temperatura ideal conforme a sua natureza compromete a integridade do vestígio e, consequentemente, o resultado dos exames. A ausência de registro sobre a responsabilidade do transporte compromete a credibilidade do vestígio e, consequentemente, seu valor probatório. Além disso, a inexistência de uma frequência predeterminada impacta na emissão dos laudos periciais dentro do prazo legal.

Proposta 263: proponho uma sugestão para a ação: 1051 – implementação da cadeia de custódia da prova em Minas Gerais. Sugestão: construir um sistema padronizado para transporte do vestígio a fim de implementar os protocolos da cadeia de custódia. Apresentando os recursos necessários para a estruturação e implementação dos protocolos de transporte dos objetos/materiais entre as Unidades Regionais de Custódia e a Central de Custódia, e dos cadáveres/segmentos corpóreos entre os locais de crime/unidades de saúde e a unidade responsável pela necropsia, estabelecidos institucionalmente, em cumprimento aos requisitos explícitos da Lei, de maneira a manter sua integridade e a rastreabilidade, assegurando, consequentemente, a confiabilidade da prova durante toda persecução criminal.

Proposta 264: A Lei Federal nº 13.964, publicada em dezembro de 2019 promoveu diversas alterações na legislação penal e processual penal. Instituiu em âmbito nacional a cadeia de custódia do vestígio e a detalhou no art. 158-A do Código de Processo Penal (CPP) como o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

Além do 158-A, foram ainda inseridos no CPP os artigos 158-B; 158-C; 158-D e 158-E, que detalham todo o procedimento a ser adotado relativamente às provas e vestígios de crimes, determinando, ainda, que todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, cuja gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

O objetivo da norma é proporcionar maior eficiência à gestão da prova pericial, sendo certo que observância dos procedimentos definidos na legislação citada é fundamental para garantir a idoneidade e a rastreabilidade dos vestígios, pois somente assim serão preservadas a confiabilidade e a transparência da produção da prova pericial até a conclusão do processo judicial. Em outras palavras, a garantia da cadeia de custódia confere aos vestígios certificação de origem e destinação e, consequentemente, atribui à prova pericial credibilidade e robustez suficientes para propiciar sua admissão e permanência no elenco probatório. Além disso, somente com a criação da Central de Custódia é possível garantir que os vestígios relacionados a crimes estarão sempre à disposição da polícia e da Justiça, seja para a realização de novas perícias, seja para submetê-las a novos exames com tecnologias mais avançadas, com o objetivo de dirimir dúvidas que surjam no decorrer do inquérito policial ou processo criminal, garantindo a transparência e a idoneidade de todo o processo.

Proposta 283: Os equipamentos de informática tornaram-se ferramentas essenciais para execução de diversos serviços desenvolvidos nas Delegacias de Polícia Civil, pois contribuem para o célere andamento dos Inquéritos Policiais e atendimento à população. Assim, com a finalidade de elevar a qualidade dos serviços de Polícia Judiciária, o Projeto para Fortalecimento da Delegacia Especializada em Homicídios e Crimes contra a Pessoa de Montes Claros, objetiva reaparelhar e renovar os computadores, impressoras e estabilizadores da referida Unidade Policial.

Os equipamentos de informática são instrumentos importantes porque dão suporte às atividades de Polícia Judiciária, melhorando o trabalho de investigação criminal e os demais serviços prestados à sociedade. Um dos problemas que impactam o bom desempenho dos trabalhos realizados na Delegacia é a falta de novos equipamentos de informática para desenvolvimento das suas atividades policiais, razão pela qual foram relacionados equipamentos como computadores, estabilizadores e impressoras visando suprir as principais dificuldades vivenciadas pela referida Unidade Policial.

Proposta 311: Através das prestações de serviços de cidadania oferecidos pela Delegacia de Polícia Civil de Manga, tais como identificação civil, controle de veículos e controle de condutores são realizados diversos atendimentos à população usuária. O Posto de Identificação, por exemplo, realiza atendimento, diariamente, aos usuários possibilitando a confecção do documento de identidade para a população indígena Xakriabá e para a população em geral de, aproximadamente, 08 (oito) municípios, entre eles: Manga, Miravânia, Montalvânia, São João das Missões, Juvenília, Cocos, Feira da Mata e Malhada. Atualmente, o referido Posto se encontra modernizado, inclusive já emitindo o documento de identidade na forma digital e realizando a confecção do referido documento até mesmo para crianças recém-nascidas, estando em processo de abertura, muito em breve, de mais um Posto de Identificação, que será aberto para atendimento da população de São João das Missões e região. A Delegacia é sede da Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN onde são prestados os serviços de emplacamento, vistoria veicular, comunicado de venda, transferência de propriedades, além de suporte aos usuários que necessitam de informações sobre processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

A Reserva Indígena Xakriabá tem seu território localizado no município de São João das Missões, norte de Minas Gerais, na região do Alto Médio São Francisco. A Reserva possui uma população de aproximadamente 12 mil indígenas, distribuídos por 37 aldeias, ao longo de uma área de aproximadamente 56 mil hectares de terras demarcadas e homologadas, com mais de 46 mil hectares demarcadas. Na cidade de São João das Missões, quase 80% do total de habitantes são índios, o que a torna, a cidade com maior número de indígena do Estado de Minas Gerais. Ao longo dos anos, os conflitos pela manutenção e ampliação territorial vêm marcando a história desse grupo.

Proposta 312: Na área de atuação da Delegacia de Polícia Civil de Manga observam-se frequentes várias ocorrências relacionadas à violência doméstica e estupro de vulnerável. Em vista disso, objetivando um maior enfrentamento e combate aos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, bem como sexual, praticados contra a mulher e atuar também em todos os delitos em que crianças e adolescentes de ambos os sexos forem vítimas e que buscamos investimentos para a polícia judiciária da cidade de Manga. A proposta é aumentar o amparo às vítimas, a punição dos agressores, as ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes relacionados à violência contra a mulher, seja nos espaços rurais ou urbanos e também no território das aldeias do povo indígena Xakriabá. Com melhor estrutura logística, será possível aumentar a celeridade no exercício das atividades de investigação criminal, ampliar a capacidade de identificação de agressores, enfim, elevar a qualidade dos trabalhos oferecidos às mulheres, crianças e adolescentes, vítimas desse tipo de crime na região.

Com a aquisição da viatura 4x4 a Delegacia de Polícia Civil de Manga poderá:

– Permitir deslocamento em zonas rurais e a locais mais distantes e de difícil acesso;

– Aumentar as ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes relacionados à criminalidade rural e aos crimes de competência da Polícia Civil que atingem as aldeias do povo indígena Xakriabá;

– Assegurar a aplicação da lei, considerando os valores e direitos da comunidade indígena Xacriabá;

– Fortalecimento da interação polícia comunidade nas áreas rurais, urbanas dos municípios de Manga, São João das Missões e Miravânia e nos territórios do povo indígena Xakriabá, contribuindo para o aumento da sensação de segurança da população em geral.

Proposta 315: Com o aporte de recursos logísticos é possível realizar, periodicamente, mais ações de repressão qualificada e exercer atividades de polícia judiciária e de investigação criminal nas áreas rurais na região. Nos últimos anos, a criminalidade rural se intensificou, não só nas zonas rurais de Montes Claros, Januária, Janaúba e Taiobeiras como também nas cidades circunvizinhas e nos municípios que estão na área de abrangência. Como a área de atuação é de grande extensão territorial, há necessidade de recursos logísticos estratégicos para efetuar as diligências de prevenção e repressão à criminalidade rural. Muitas vezes, a viatura percorre de 3 a 4 horas de viagens numa diligência em estradas vicinais não pavimentadas, nas quais as condições de conservação podem variar, consideravelmente, devido a fatores como manutenção, sazonalidade e intempéries climáticas. Para tanto, é importante investir em recursos logísticos adequados à realidade de atuação, tais como, viaturas caminhonetes, 4x4, descaracterizadas e demais recursos necessários. A viatura descaracterizada contribuirá tanto para realização de operações que exigem discrição, uma vez que, não exibe os tradicionais sinais característicos à qual instituição pertence, quanto para realização de investigações criminais, uma vez que favorece sigilo dos informantes, monitoramento de suspeitos e de áreas de ocorrência dos crimes, que são atividades onde é essencial que agentes policiais mantenham discrição. A identificação dos policiais, a ostensividade da polícia investigativa compromete a eficiência do levantamento de elementos informativos para esclarecimento de crimes. Assim, além da necessidade de empreender políticas públicas de segurança no campo é necessário reforçar ações de enfrentamento de forma estratégica que melhorem a eficiência da Polícia Judiciária do Norte de Minas e amplie o número de identificação de autores e suas respectivas punições.

Proposta 565: A 6º Delegacia Regional de Polícia Civil em Manhuaçu atende hoje 24 municípios da microrregião e uma população estimada em quase 400.000 mil habitantes. Só em Manhuaçu são 91.886 habitantes e a estrutura física carece de melhorias para atender toda essa população. Hoje a sede teve algumas melhoras através de emendas legislativas municipais, porém não foram suficientes para sanar todas as melhorias necessárias e também melhorar a estrutura de trabalho para os servidores.

Proposta 566: Embora a Lei 13.964 tenha implementado os protocolos da cadeia de custódia em todo o território nacional, muito pouco investimento foi feito na estruturação das unidades da Polícia Civil para receber essa nova função que antes pertencia ao Judiciário.

Desde Janeiro de 2021, nenhum depósito forense do Estado recebe mais nenhum vestígio criminal, sendo que estes materiais passaram a se acumular, sem nenhuma prévia estruturação, nas unidades periciais.

É urgente a necessidade de estruturação das unidades de custódia no interior a fim de garantir o bom andamento dos trabalhos além de garantir a validade do vestígio.

Proposta 567: Implementar o Projeto Piloto Integrado da Cadeia de Custódia no âmbito das instituições de segurança pública, projeto esse trabalhado pelo Grupo de Trabalho da cadeia de custódia criado pela Sejusp.

Essa proposta é importante pois é urgente a necessidade de implementação dos protocolos sugeridos pelo GT a fim de garantir a confiabilidade e a incontestabilidade dos vestígios criminais durante todas as fases da persecução penal.

Proposta 568: Falta de estrutura da Seção Técnica Regional de criminalística de Teófilo Otoni para atender as demandas de perícia da Região.

– À Comissão de Participação Popular.