Requerimento nº 2.177/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento dos deputados Ricardo Campos e Doutor Jean Freire e das deputadas Ana Paula Siqueira e Macaé Evaristo aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 1º/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para orientar as comarcas do Estado a analisar e coibir exigências abusivas determinadas em leis municipais para que a cidadã e o cidadão se candidatem a membros do conselho tutelar municipal, o que pode resultar em exclusão de candidatos aptos à função.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 8ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 18/5/2023, que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Fevcamg –, as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, no dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Sala das Reuniões, 1º de junho de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular (PT).