Requerimento nº 2.153/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento do deputado Douglas Melo aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 6/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o aumento do efetivo de todo o quadro da Polícia Civil da microrregião do Município de Sete Lagoas, tendo em vista o número de ocorrências criminais registradas na região e os inquéritos que se encontram parados e precisam ser solucionados.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: A necessidade do aumento do quadro do efetivo da Polícia Civil visa atender ao número de servidores que é desproporcional quando comparado ao aumento da criminalidade, às investigações não concluídas e ao número de habitantes da área elencada. O atendimento ao pleito contribuirá de forma significativa para a conclusão das investigações policiais, para que os autores de atos de infração penal sejam descobertos, levando a sensação de segurança para os cidadãos situados na microrregião de Sete Lagoas. O aumento da equipe na região justifica-se devido ao último concurso público realizado pela instituição (Edital nº 1/2021), que tem por objetivo reduzir o comprovado déficit de efetivo da Polícia Civil em todo Estado e primar pelo princípio da eficiência da administração pública, disposto da Constituição Estadual de 1989. Pelo exposto conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação deste requerimento.