Requerimento nº 2.148/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 6/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que transferiu o Cb. PM Hugo Borges Simões da 6ª Companhia Independente de Polícia Militar, em Esmeraldas, para a 7ª Companhia Independente da Polícia Militar, em Igarapé.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Segundo informações, o interessado foi movimentado de Esmeraldas para o Destacamento PM de Rio Manso que pertence à 7ª Cia PM Ind. de Igarapé. A distância de sua nova lotação para sua residência é de 84 km, perfazendo um total de 168 km de deslocamento por turno de serviço. O policial militar possui residência própria em Esmeraldas, é casado e possui três filhos menores, com idades de 6, 5 e 3 anos. Não obstante, no final do mês de abril deste ano, foi novamente movimentado, aumentando em 40 km seu deslocamento por turno de serviço, percurso este que passou a ser de 188 km por turno. Este fato vem causando enorme prejuízo financeiro ao policial militar, prejudicando, ainda, seu convívio social e familiar. Nesse sentido destaco o relevante papel do Estado neste contexto, uma vez que, conforme preceitua o caput, do art. 226 da CR/88, é seu dever conceder especial proteção à família, base da nossa sociedade.