Requerimento nº 2.143/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 6/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja concedida licença para tratar de Interesse particular – LIP – à servidora Ana Carolina Faria Davila Martins, ocupante do cargo de assistente administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais, tendo em vista que a servidora faz jus ao disposto no art. 179 da Lei nº 869, de 1952, cumpre todos os requisitos exigidos pelo Decreto nº 28.039, de 1988, e se encaixa nos casos da Resolução nº 2.321/1992 conforme já comprovado no SEI Processo n° 1250.01.0004998/2023-19.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).