Requerimento nº 2.125/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações, com urgência, sobre a data exata em que haverá a finalização do procedimento de Terceirização de Vistorias do Detran-MG, visto que, conforme amplamente noticiado, haveria um suposto atraso da administração, o que gera prejuízos aos particulares que realizaram investimentos para atuar nessa demanda.

Sala das Reuniões, 2 de junho de 2023.

Eduardo Azevedo (PSC)

Justificação: Existe, em tese, um aparente atraso da administração de prover efetividade ao procedimento de Terceirização de Vistorias do Detran-MG, regulamentado na Portaria nº 1.766/2022.

Esse suposto atraso acarreta danos aos particulares que realizaram investimentos para atuar nesta demanda, é o que notícia matéria do jornal O Tempo (ABALEN, Isabela. Detran-MG garante terceirização de vistorias, mas, sem prazo, empresas desanimam. O TEMPO. Belo Horizonte: 26 de maio de 2023. Atualizado em 26 de maio de 2023, 17h54. Disponível em: <https://www.otempo.com.br/cidades/detran-mg-garante-terceirizacao-de-vistorias-mas-sem-prazo-empresas-desanimam-1.2876731>, acesso em 2 jun. 2023).

O particular não pode ser penalizado pelos erros da administração. Logo, considerando o poder e dever do parlamentar de fiscalização, apresenta-se o presente requerimento como forma de atuação combativa e colaborativa com o Executivo.

Por fim, considerando a potencialidade dos danos, por natural, pede-se urgência.