Requerimento nº 2.061/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja realizado concurso público para os cargos de professor de Educação Básica da Polícia Militar e especialista em Educação Básica da Polícia Militar que integram as carreiras da Lei  nº 15.301/2004, visto que a maioria dos servidores possuem vínculo precário, pois são convocados para trabalhar temporariamente no Estado.

Sala das Reuniões, 31 de maio de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).