Requerimento nº 200/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado a Procuradoria-Geral de Justiça e ao Dr. Jarbas Soares Junior pedido de providências para análise da possibilidade de celeridade na conclusão das tratativas do Compor – Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – junto aos responsáveis pelo empreendimento denominado “Brazilian Shopping”, visando a abertura e funcionamento desse espaço comercial localizado na Av. Brasília, no município de Santa Luzia, que em muito beneficiará a população local, através da geração de emprego e renda, estima-se a criação de 2.000 (dois mil) novos postos de trabalho, sendo também centro cultural e de lazer vez que o Shopping contará com 3 (três) salas de cinema, beneficiando a população luziense, que não mais precisará buscar este tipo de entretenimento em outros municípios. O espaço contemplará também a administração municipal, com o incremento da arrecadação tributária e com a implantação de uma subsede da Prefeitura no Distrito de São Benedito.

Sala das Reuniões, 7 de fevereiro de 2023.

Delegado Christiano Xavier (PSD)

Justificação: O “Brazilian Shopping” é o único shopping center construído em Santa Luzia, com capacidade para abrigar inúmeras lojas, sendo sua abertura um grande fator de crescimento econômico para o município, gerando emprego e renda para a população, fomentando o comércio, diversificando as atividades, e contribuindo para o desenvolvimento social da cidade. Além de ser um centro de lazer, cultura e socialização que contribuirá com a dignidade da sociedade luziense. Saliente-se ainda os benefícios que também alcançarão a administração municipal, que será contemplada com cessão de uma loja de aproximadamente 600 m² no local, a qual deverá abrigar uma subsede da Prefeitura no distrito de São Benedito, facilitando o acesso da população a diversos serviços como emissão de guias de IPTU, ISS, expedição de alvarás, posto da ouvidoria, instalação de Instituto de Identificação para expedição de carteiras de identidade e serviços de secretarias como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbano. A providência ora requerida se insere na esfera de competência desta Casa, sendo pertinente e oportuno o seu intuito, tendo em vista que o desenvolvimento econômico e social do Município de Santa Luzia, trará do mesmo modo benefícios ao Estado de Minas Gerais.