PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/2023
Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2023
Acrescenta o § 5º ao art. 199 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Passa a vigorar o art. 199 da Constituição do Estado acrescido do seguinte § 5º: “Fica assegurado que o vencimento básico inicial das carreiras de professor do Ensino Superior do Estado de Minas Gerais, das quais trata a Lei Estadual 15.463/2005, não será inferior ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal 11.738/2008”.
Sala das Reuniões, 23 de fevereiro de 2023.
Leninha (PT) – Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – Andréia de Jesus (PT) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bella Gonçalves (Psol) – Betão (PT) – Betinho Pinto Coelho (PV) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Cristiano Silveira (PT) – Doutor Jean Freire (PT) – Elismar Prado (Pros) – Ione Pinheiro (União) – João Magalhães (MDB) – Leleco Pimentel (PT) – Lohanna (PV) – Lucas Lasmar (Rede) – Luizinho (PT) – Macaé Evaristo (PT) – Mário Henrique Caixa (PV) – Marquinho Lemos (PT) – Professor Cleiton (PV) – Ricardo Campos (PT) – Sargento Rodrigues (PL) – Thiago Cota (PDT) – Tito Torres (PSD) – Ulysses Gomes (PT).
Justificação: A educação pública possui enorme capacidade de transformar a vida das pessoas, principalmente da população carente. Mesmo diante da crise econômica que assola o país, as enormes distorções salariais no funcionalismo público estadual precisam ser atenuadas.
Entre os cargos de professor existentes nas diversas carreiras do estado, as distorções são gritantes. O menor vencimento básico inicial da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, para 24 horas de trabalho semanais é de R$3.295,33 (Três mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), correspondente a R$ 137,30 (Cento e trinta e sete reais e trinta centavos) por hora trabalhada. O vencimento básico inicial da carreira de Professor da Educação Básica, para 24 horas de trabalho por semana é de R$ 2.350,49 (Dois mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), correspondente a R$ 97,94 (noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) por hora trabalhada. Já o vencimento básico inicial da carreira de Professor de Educação Superior da UEMG e da Unimontes é de R$974,74 (Novecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) para 20 horas de trabalho por semana, correspondente a R$ 48,74 (Quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) por hora trabalhada. Essa diferença é altamente prejudicial para o ensino superior público estadual, ferramenta imprescindível para o desenvolvimento de Minas Gerais. Sendo assim, nada mais justo e fundamental que seja observado o piso salarial federal também para os Professores de Educação Superior do Estado de Minas Gerais.
São as razões que nos levam a apresentar esta Proposta de Emenda à Constituição, esperando contar com o apoio dos(as) nobres parlamentares desta Casa.
– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.