Requerimento nº 1.985/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira e Leninha e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para realizar a fiscalização da forma como vêm sendo gastos os recursos previstos para as estruturas de apoio a que se refere a cláusula 4.4.11 do Acordo de Brumadinho e para garantir a transparência desses gastos, esclarecendo, especialmente, quanto já foi gasto, com discriminação da alocação dos recursos, e qual o saldo remanescente.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 09/05/2023, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente - ATI -, das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das Instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).