Requerimento nº 1.981/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira e Leninha e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que seja dado prosseguimento às atividades das assessorias técnicas independentes (Guaicuy, Aedas e Nacab), considerando os riscos à saúde pública causados pela contaminação por metais pesados como cádmio, chumbo e zinco, que provocam câncer e aborto em animais e humanos, conforme apontam estudos realizados pela Universidade Federal de Ouro Preto, e de acordo com a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 09/05/2023, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente – ATI –, das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das Instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).