Requerimento nº 1.978/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento das deputadas Beatriz Cerqueira, Bella Gonçalves e Leninha e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Ministério Público Federal – MPF – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que essas instituições garantam que as auditorias socioambientais sejam custeadas  pela Vale S.A. com recursos referentes ao acompanhamento da execução dos programas e ações relativas ao Anexo II.1 (recuperação socioambiental) e ao Anexo II.2 do acordo firmado com a Vale S.A., não se sujeitando, portanto, ao teto financeiro predeterminado nesse acordo e devendo ser mantido o custeio desses serviços de auditoria pela Vale S.A., até a conclusão do plano de reparação (Anexos II.1 e II.2).

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 09/05/2023, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente – ATI –, das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das Instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).