Requerimento nº 1.952/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG – pedido de providências para que seja realizado mutirão de regularização de título de eleitor nas comunidades da Comunidade Izidora, na região Norte de Belo Horizonte. 

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: No dia 15 de maio de 2023 foi realizada visita técnica da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nas ocupações-comunidades da Izidora, vetor norte de Belo Horizonte. Fruto do Requerimento (RQC) 642/2023 a visita teve por objetivo “averiguar as condições do processo de urbanização e regularização das áreas junto às comunidades da região da Izidora, no Município de Belo Horizonte”. A partir da escuta dos moradores das ocupações-comunidades Helena Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória surgiram encaminhamentos que se materializam em pedidos de providência que ora se encaminham. Houve a apresentação de demandas relacionadas com o acesso a direitos urbanos, sociais e políticos, atinentes ao processo de regularização fundiária plena dos territórios como expressão do exercício do direito à cidade. No caso em tela foi relatado que muitos moradores das comunidades acima citada possuem situação não regular do título de eleitor. As comunidades da Izidora se formaram a partir de 2011 e enfrentaram momentos de grande insegurança da posse que foram afastados a partir de acordo judicial firmado no Cejusc do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ocorre que ainda hoje centenas de famílias convivem com a privação de direitos básicos tais como saneamento básico, coleta de lixo, acesso á água e luz regulares. Sendo assim, a regularização dos títulos de eleitor seria uma forma de integração à cidadania para diversas pessoas que habitam esses territórios – razão pela qual se justifica esse presente pedido.