Projeto de Lei nº 1.931/2023

Institui a Comenda Paulo Freire no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Comenda Educador Paulo Freire no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – A Comenda Educador Paulo Freire destina-se a homenagear os profissionais da educação que tenham realizado trabalhos e ações em prol da educação no Estado, com ênfase em atividades que tenham por finalidade:

I – a redução da evasão escolar;

II – o incentivo à organização estudantil;

III – a promoção da cidadania e a superação das desigualdades sociais e todas as formas de descriminação;

IV – a integração entre a escola e a comunidade;

V – políticas e projetos voltados para o desenvolvimento da educação;

VI – trabalhos e projetos que combatam a fome, miséria e que promovam a geração de emprego e renda por meio da educação;

VII – relevante destaque no exercício legal da profissão de professor.

Art. 3º – A Comenda Educador Paulo Freire será administrada por um comitê a ser designado pelo governador do Estado, constituído de um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I – Secretária de Estado de Educação;

II – Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

III – Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais – FEPEMG;

IV – Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG;

V – Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinpro Minas;

VI – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de MG –Undime-MG;

VII – Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;

VIII – Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;

IX – Associação dos Docentes da UEMG – Aduemg;

X – Associação dos Docentes da Unimontes – Adunimontes;

XI – Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG;

XII – Associação Profissional dos Docentes da UFMG – Apubh;

XIII – Universidade Federal de Alfenas – Unifal;

XIV – Universidade Federal de Itajubá – Unifei;

XV – Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF;

XVI – Universidade Federal de Lavras – UFLA;

XVII – Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop;

XVIII – Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ;

XIX – Universidade Federal de Uberlândia – UFU;

XX – Universidade Federal de Viçosa – UFV;

XXI – Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM;

XXII – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM;

XXIII – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG.

Art. 4º – A Comenda Educador Paulo Freire será entregue anualmente, pelo governador do Estado, no dia 15 de outubro, como parte das comemorações do Dia do Professor.

Parágrafo único – A concessão da comenda em data diferente da estabelecida no caput deste artigo somente poderá ser feita por motivo de força maior, a juízo da comissão de que trata o art. 3°.

Art. 5º – Os agraciados com a Comenda Educador Paulo Freire receberão diploma, na forma de cerimonial estabelecido por seu comitê.

Parágrafo único – Assinarão o diploma a que se refere o caput deste artigo:

I – o governador do Estado;

II – o presidente da Assembleia Legislativa;

III – o presidente do comitê.

Art. 6º – A relação dos agraciados com a Comenda Educador Paulo Freire será publicada por ato do governador do Estado e conterá o nome completo e a qualificação do indicado, além da atividade que motivou sua indicação.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: Paulo Freire nasceu no Recife, Pernambuco, no dia 19 de setembro de 1921. Em 1943 Paulo Freire ingressou na Faculdade de Direito do Recife. Paralelamente, estudou filosofia da linguagem e foi ser professor de Língua Portuguesa, para jovens do ensino médio. No ano de 1947, foi indicado ao cargo de diretor do Departamento de Educação e Cultura do Serviço Social de Pernambuco. Depois de formado em Direito, não atuou na área e continuou lecionando português no Colégio Oswaldo Cruz e Filosofia da Educação na Escola de Belas Artes da Universidade Federal de Pernambuco. Em 1955, junto com outros educadores, Paulo Freire fundou, no Recife, o Instituto Capibaribe uma escola inovadora que atraiu muitos intelectuais da época e que continua em atividade até os dias de hoje.

Em 1960, preocupado com o grande número de adultos analfabetos na área rural dos estados nordestinos – que formavam consequentemente um grande número de excluídos, Paulo Freire desenvolveu um método de alfabetização. Sua proposta de ensino estava baseada no vocabulário do cotidiano e da realidade dos alunos: as palavras eram discutidas e colocadas no contexto social do indivíduo. Os alunos eram levados a pensar nas questões sociais relacionadas ao seu trabalho. A partir da palavras base é que se ia descobrindo novos termos e ampliando o vocabulário. O “Método Paulo Freire” foi aplicado pela primeira vez em 1962 na cidade de Angicos, no sertão do Rio Grande do Norte, quando foram alfabetizados 300 trabalhadores da agricultura.

Com o golpe civil militar de 1964, a Ditadura, imediatamente, extinguiu o Plano Nacional de Alfabetização e Paulo Freire foi acusado de agitador e traidor da pátria. Foi levado para a prisão onde passou 70 dias. Em seguida, após ser libertado foi viver na Bolívia e depois se exilou no Chile durante cinco anos. No Chile, Paulo atuou na Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação e desenvolveu trabalhos em programas de educação de adultos no Instituto Chileno para a Reforma Agrária. Após a temporada no Chile, Paulo Freire passou um ano em Cambridge, antes de se mudar para Genebra, Suíça, onde foi consultor especial do Departamento de Educação do Conselho Municipal das Igrejas. Só voltou ao Brasil em 1979, com a anistia do governo do presidente Geisel.

Estabelecido em São Paulo, o educador se tornou secretário de Educação da cidade de São Paulo ficando no cargo entre 1989 e 1991. Foi também professor da Unicamp e da PUC. Por seu trabalho na área educacional, Paulo Freire foi reconhecido mundialmente. Ele é o brasileiro com mais títulos de Doutor Honoris Causa de diversas universidades. Ao todo são 48 instituições, entre elas, Harvard, Cambridge e Oxford. Em 1986 recebeu o Prêmio da Unesco de “Educação para a Paz”. É considerado o brasileiro com mais títulos de doutorados honoris causa e é o escritor da terceira obra mais citada em trabalhos de ciências humanas do mundo: Pedagogia do oprimido, cujo livro já foi traduzido em mais de 40 idiomas. Paulo Freire faleceu em São Paulo, no dia 2 de maio de 1997. O educador é visto no mundo todo como uma figura importante na teoria sobre educação, aprendizagem e alfabetização.

Em 13 de abril de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.612 pela presidenta Dilma Rousseff que declara o educador Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira.

Assim, Paulo Freire ficou conhecido por ter sido um educador e filósofo brasileiro, sendo considerado um dos pensadores mais notáveis na história da pedagogia mundial, tendo influenciado o movimento chamado pedagogia crítica. Entre publicações em vida, publicações póstumas, cartas, entrevistas, ensaios e artigos, somam-se à obra de Paulo Freire quase 40 livros publicados, sendo, os mais importantes, para a compreensão da trajetória intelectual do filósofo e educador, são as seguintes: “Pedagogia do oprimido”, “Educação como prática da liberdade”, “Cartas à Guiné-Bissau”, “Pedagogia da autonomia”. Assim, o trabalho teórico de Paulo Freire, em síntese, propõe uma educação dialógica, isto é, fundamentada no diálogo. Tal educação é também problematizadora, pois induz os educandos a terem uma postura crítica ante a realidade que os oprime. O educador desenvolveu um método de alfabetização de adultos que busca desenvolver essa consciência crítica no momento da alfabetização. Paulo Freire, acreditando que todos os homens têm por vocação o ser mais, buscava que eles fossem sujeitos de suas ações, atingissem sua plena realização enquanto seres humanos e fossem capazes de transformar o mundo.

Sobre a matéria, já tramitou nesta Casa proposição semelhante de autoria do deputado à época, Professor Neivaldo (Projeto de Lei nº 1.906/2015), que recebeu aprovação em 1º turno pelo Plenário e foi arquivado em função do final da legislatura. Ainda, é importante destacar que a proposta de instituição da Comenda Educador Paulo Freire é oriunda de pedido feito professor José Luiz Rodrigues, de Betim.

Enfim, Paulo Freire é considerado um dos mais importantes pedagogos brasileiros, pois criou um método de ensino inovador acreditando que a educação era uma ferramenta essencial para a transformação da sociedade. Por ter recebido inúmeros títulos e importantes premiações, releva o reconhecimento mundial do trabalho do educador Paulo Freire e a sua extrema importância para a educação brasileira, como nosso Patrono. Portanto, nada mais digno que seja instituída a Comenda Educador Paulo Freire destinada a homenagear os profissionais da educação que tenham realizado trabalhos e ações em prol da educação no Estado.

Assim, conto com o voto dos nobres pares para que a matéria seja aprovada.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.066/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.