Requerimento nº 1.926/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23/05/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o número de sanções administrativas aplicadas em decorrência da Lei nº 22.231, de 2016, no último ano.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2023.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais (PSC).