Requerimento nº 1.925/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de integração entre essa secretaria, a Polícia Militar e a Polícia Civil para aplicação das sanções administrativas decorrentes da Lei nº 22.231, de 2016, em virtude da prática do crime de maus-tratos a animais no Estado.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2023.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais (PSC).