PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 21 – Saneamento e Resíduos Especiais, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Luís Ricardo de Souza Corrêa (Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – Campus Avançado do Mucuri), Silvio Rodrigues Gomes, Antônio Batista Pereira dos Santos, Luzia Santos Azevedo, Ivone Ferreira dos Santos, Maria da Glória Loesch, Valério Pereira Carvalho, José Marlon Lopes Sobrinho (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), João Lopes dos Santos Neto (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), Valdete Moreira do Santos (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), Cirlene Rodrigues Gomes Jordão (Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento), Maria Vaz Pereira, Gilmar Figueiredo Lopes, Luiz Roberto Andrade Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Carlos Lopes dos Santos, Rodnei Rodrigues dos Santos, Manuel Luiz dos Santos, Alcides Leite de Matos Sobrinho (Prefeitura Municipal de Caratinga), Lenilson Manoel da Silva (Prefeitura Municipal de Iapu), Vander de Almeida Neto, Nelson Alexandre de Paula (Câmara Municipal de Raul Soares), Thalles Judson de Oliveira Castilho (Prefeitura Municipal de Inhapim), Maria Conceição de Oliveira Marinho (Prefeitura Municipal de Mesquita), Paulo Cesar Soares Dias (Câmara Municipal de Alvarenga), João Batista Matias da Silva, José Roberto de Moraes Machado (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Galho), Victor Hernnogens de Aquino (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Galho), João Amâncio de Faria (Grupo de Estudos e Ação Comunitária), João das Dores Souza, José Soares Caldas (Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros), Luciano Magela Campos (Câmara dos Deputados), Núbia Lais Batista, Sandro Souza Tavares (Prefeitura Municipal de Manhuaçu), Rayane Soares Santos, Maria Aparecida Rosário Oliveira, Vercy José Gonçalves Neto (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Joana Irene Carreiro do Nascimento (Prefeitura Municipal de Mirabela), José João Neto (Câmara Municipal de Chapada do Norte), Marcelo Lemos de Jesus (Câmara Municipal de Chapada do Norte), Flávio Cavalcanti Rocha (Polícia Civil), Caetano Barbosa Amaral (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Luciana Gomes Cardoso (Polícia Civil), Claudine Costa e Souza (Polícia Civil), Joelson Melo Alves (Polícia Civil), Agenor Augusto de Assis, Luís Ricardo de Souza Corrêa, Luís Ricardo de Souza Corrêa, Agenor Augusto de Assis, Valdinéia Rodrigues de Jesus Alves (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Robélia Maria de Jesus Gomes (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Tânia Cristina Pereira, Tânia Cristina Pereira, Tânia Cristina Pereira.

Proposta 54: Na Ação 4028, incluir a Região Intermediária de Teófilo Otoni, com meta financeira de R$ 2 milhões, e meta física proporcional, destinadas exclusivamente para o tratamento de esgoto da zona rural, atendendo prioritariamente as comunidades Acampamento Mãe Esperança – Itamunheque, Assentamento Fritz, Jaqueira e Lajinha (Município de Teófilo Otoni) e Comunidade de Santa Cruz (Município de Catuji).

Proposta 82: Criação de ação denominada “Programa de Saneamento Rural (Fossas Sépticas)” com a finalidade de construir fossas sépticas e assim melhorar a qualidade da água à disposição das comunidades rurais dos Municípios de Alvarenga, Bom Jesus do Galho, Caratinga, Entre Folhas, Iapu, Mesquita, Raul Soares, Vargem Alegre e Vermelho Novo (Região Intermediária de Ipatinga), Manhuaçu e São Pedro dos Ferros (Região Intermediária de Juiz de Fora) e toda a bacia do CBH Caratinga (que inclui a Região Intermediária de Governador Valadares). Metas físicas e financeiras a definir.

Proposta 85: Ampliar a abrangência do Programa Bolsa Reciclagem (Ação 4044) no Município de Manhuaçu e região.

Proposta 146: Na Ação 4258, destinar R$ 200 mil da meta financeira para o Município de São Francisco, com vistas à realização de obra de melhoramento e redução de mau cheiro advindo da unidade de tratamento de esgotos da Copasa, localizada no bairro Sagrada Família.

Proposta 162: Na Ação 4044 – Incluir Município de Monte Azul no Bolsa Reciclagem, com o objetivo de incentivar os catadores informais para ampliação da coleta seletiva e promover a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos sólidos, contribuindo para a redução de rejeitos e, consequentemente, os custos da coleta, transporte e destinação final de resíduos.

Proposta 163: Ação 4037 – Acrescentar R$ 150.000,00 na meta financeira com vistas à ampliação de coleta seletiva e à aquisição de equipamentos para segregação de recicláveis no Município de Monte Azul.

Proposta 167: Na Ação 8012, destinar recursos específicos para: 1) Ampliação do sistema de coleta de esgotos e construção de estação de tratamento de esgotos no Município de Chapada do Norte, de forma a atender os Distritos de Boa Vista, Cachoeira do Norte, Santa Rita do Araçuaí e Granja do Norte; 2) Ampliação do acesso à água na área rural e nos distritos de Chapada do Norte que estão sendo abastecidos por caminhões-pipa.

Proposta 276: Saneamento básico

Proposta 373: Implantar tecnologias sociais de tratamento de esgoto doméstico rural em residências da zona rural dos municípios do vale do Mucuri e Jequitinhonha, a partir da experiência do Grupo de Extensão e Pesquisa em Agricultura Familiar da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (GEPAF-UFVJM)

Ação: 4028 – Promoção Das Políticas Públicas De Abastecimento De Água, Esgotamento Sanitário E Drenagem De Águas Pluviais

Investimento: R$500.00,00.

Proposta 374: Realizar investimento de custeio e capital no laboratório de análise de água do Comitê Técnico Científico e Multidisciplinar do campus do Mucuri da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, para atender as demandas de análise de água dos municípios dos vales do Jequitinhonha e Mucuri

Ação: 4028 – promoção das políticas públicas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais.

Investimento: R$300.00,00.

Proposta 448: Desenvolver programas de saneamento rural com sustentabilidade, com a adoção, por exemplo, de fossas sépticas econômicas com quintais agroecológicos.

Proposta 526: Acrescentar recursos na Ação 8008 para investimento, ações para melhoramento e ampliação na distribuição de água nos municípios de Jequitinhonha, Joaíma, Felisburgo, Almenara e mais 14 municípios do Baixo Jequitinhonha.

Proposta 528: Construção de reservatórios maiores, especialmente em bairros e regiões de alto-relevo, nos municípios de Jequitinhonha, Joaíma, Felisburgo, Almenara e mais 14 municípios do Baixo Jequitinhonha.

Proposta 531: Inclusão da Comunidade Boa Vista do município de Jequitinhonha no Programa Universaliza Minas ou, não sendo possível, o apoio da Copasa para a implantação da infraestrutura para a captação de água para a Comunidade Boa Vista.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 54: Falta de saneamento básico na zona rural da Região Intermediária de Teófilo Otoni, que tem a maior incidência de esquistossomose do Estado. Em 2010, 0,9% das famílias possuíam banheiro com sistema de tratamento de esgoto. Região com elevada taxa de doenças em geral provocadas pela falta de esgotamento sanitário. Em 2017, foram registrados 75 óbitos infantis em decorrência de doenças de veiculação hídrica.

Proposta 82: No Município de Raul Soares, por meio da Comissão de Participação Popular, estão sendo construídas 32 fossas sépticas, no valor de R$ 320.000,00. Foi iniciada a despoluição no Córrego dos Valerianos, no distrito de Santana do Tabuleiro, sendo necessárias mais 42 para concluir o saneamento do córrego. No município há vários outros córregos que demandam medidas de despoluição, sendo demandadas cerca de 400 fossas para melhorar as condições de vida dos moradores.

A medida precisa ser também expandida para outros municípios a região. Essa intervenção despoluirá os recursos hídricos e melhorará a qualidade de vida dos moradores.

Proposta 85: Fazer a inclusão social dos catadores, visto que, com o fechamento dos lixões, estas pessoas ficaram sem renda. O Bolsa Reciclagem será uma fonte de renda para os mesmos.

Proposta 146: No Município de São Francisco, localizado no Norte de Minas, há uma unidade de tratamento de esgoto da Copasa. Os moradores do bairro Sagrada Família estão expostos ao forte mau cheiro oriundo da unidade de tratamento e sua ineficiente gestão de resíduos. A obra solicitada resultará em um significativo aumento da qualidade de vida para os moradores do bairro Sagrada Família.

Proposta 162:

Proposta 163:

Proposta 167:

Proposta 276: Buscar parceria com o governo federal para a universalização do saneamento básico em todos os municípios de minas gerais.

Proposta 373: Região endêmica em esquistossomose. Poder Público com baixo potencial de investimento financeiro Experiência do GEPAF-UFVJM

Proposta 374: Municípios não possuem condições financeiras e técnicas para realizar análises de água Baixa porcentagem de análise de água na região Estrutura física e técnica do campus do Mucuri da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Proposta 448: Minas Gerais é o segundo Estado do País que tem o maior número de pequenos estabelecimentos da Agricultura Familiar. Um dado importante é que das 551.617 propriedades rurais do Estado de MG, 441.829, são de pequeno porte e enquadram como Agricultura Familiar (até 04 Módulos Fiscais).

Vale trazer à baila, que das 441.829 pequenas propriedades, corresponde apenas 15% do território mineiro. Enquanto as demais 109.288, ocupam 85%. De acordo com esses dados, a retribuição aos proprietários que recuperam e protegem os recursos hídricos não é um gasto, mas sim um grande investimento. Porque são os mesmos produtores de alimentos, que são também produtores de água, o bem mais precioso da face da terra.

(Fonte: Universidade Federal de Viçosa)

Proposta 526: Nos municípios de Jequitinhonha, Joaíma, Felisburgo, Almenara e mais 14 municípios do Baixo Jequitinhonha existe deficiência no abastecimento de água pela Copasa.

Proposta 528: Nos municípios de Jequitinhonha, Joaíma, Felisburgo, Almenara e mais 14 municípios do Baixo Jequitinhonha existe deficiência no abastecimento de água pela Copasa.

Proposta 531: A Copasa faz captação de água no córrego Labirinto. Esse córrego fica dentro da Comunidade Boa Vista, onde estão situadas 200 famílias que também captam essa mesma água para consumo próprio e irrigação para o plantio. É comum a Copasa fazer a retenção desse córrego, deixando essas famílias sem esse recurso, causando danos e muitos transtornos até então resolvidos entre as partes.

– À Comissão de Participação Popular.