Requerimento nº 1.887/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Governadoria do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de providências para que o Estado de Minas Gerais imponha sanções e restrições às empresas espanholas patrocinadoras do futebol espanhol que se omitiram nos casos de racismo sofridos pelo jogador brasileiro Vinicius Júnior, que eventualmente pactuarem acordos com o Governo de Minas cujo objeto seja satisfeito com dinheiro público.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2023.

Leninha, 1ª-vice-presidente (PT).

Justificação: Diante dos últimos ataques sofridos pelo jogador brasileiro Vinícius Júnior em uma partida no domingo a BBC News Brasil entrevistou o presidente do Conselho para Eliminação da Discriminação Racial ou Étnica (Cedre) integrado ao Ministério da Igualdade espanhol, Antumi Toasijé, que afirmou que a Espanha tem uma longa tradição de racismo e a legislação em vigor atualmente não dá conta de fiscalizar e punir agressores de forma compatível.

No último domingo (21/5/2023), entre o jogo de Valencia e Real Madrid, Vinícius Júnior foi alvo de ataques racistas, e de um mata-leão por se indignar contra o racismo sofrido.

Após a partida o atleta afirmou que a LaLiga é uma instituição racista, enquanto o presidente da LaLiga, Javier Tebas, culpabilizava a vítima.

Desde 2021, essa foi a décima vez que Vini Jr. sofreu racismo direto, dentro e fora do campo de futebol.

A maior parte dos patrocinadores da LaLiga optou pelo silêncio após mais um caso de racismo no Campeonato Espanhol.

Além das ações racistas protagonizadas pela Espanha, o Brasil também demonstra não fazer a lição de casa no combate ao racismo.

Ainda que tenha sido publicada a Lei Federal nº 14.532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial-com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão, o esporte Brasileiro rotineiramente se silencia diante de ações racistas contra seus jogadores e não adota medidas próprias preventivas e repressivas nos estádios em casos de racismo.

Em 9 de maio de 2023, os ministérios da Igualdade Racial do Brasil e da Igualdade da Espanha assinaram, em Madri, um memorando de entendimento de combate ao racismo, à xenofobia e a formas correlatas de discriminação. Um dos destaques do acordo é exatamente a previsão de que os países “dediquem atenção especial à luta contra o racismo nas atividades esportivas”. Contudo, o Estado Espanhol parece se omitir de todos os crimes de racismo suportados por atletas brasileiros.