Projeto de Lei nº 1.859/2023

Transfere a jurisdição de trecho da Rodovia MG-202 para o Estado de Minas Gerais e autoriza o DER-MG a cuidar de sua manutenção.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – autorizado a assumir o controle, a administração, a manutenção e a conservação da Rodovia MG-202, no trecho entre o Km 0 e o Km 2, no Município de Urucuia.

Parágrafo único – A autorização contida no caput deste artigo compreende todos os atos administrativos necessários à efetivação do controle e da manutenção da rodovia.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de dezembro de 2023.

Arlen Santiago (Avante)

Justificação: O trecho apresenta características urbanas, e o município já presta os serviços básicos aos moradores que residem nas imediações, bem como aos estabelecimentos comerciais. Sua estadualização tem como objetivo a realização de obras que promovam a segurança e o bem-estar dos usuários.

Diante do exposto, conto com a aprovação dos pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.