PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 18/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 31 – Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas, da Fauna e da Biodiversidade Florestal, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Luís Ricardo de Souza Corrêa (Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – Campus Avançado do Mucuri), Rodnei Rodrigues dos Santos, Manuel Luiz dos Santos, Jelísia Miguel Gonçalves da Silva, Silvio Rodrigues Gomes, Antônio Batista Pereira dos Santos, Luzia Santos Azevedo, Ivone Ferreira dos Santos, Maria da Glória Loesch, Valério Pereira Carvalho, Wilson Vicente Ferreira (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), José Marlon Lopes Sobrinho (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), João Lopes dos Santos Neto (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), Valdete Moreira do Santos (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), Cirlene Rodrigues Gomes Jordão (Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento), Maria Vaz Pereira, Gilmar Figueiredo Lopes, Luiz Roberto Andrade Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Carlos Lopes dos Santos, Carlos Lopes dos Santos, Rodnei Rodrigues dos Santos, Manuel Luiz dos Santos, Jelísia Miguel Gonçalves da Silva, Silvio Rodrigues Gomes, Antônio Batista Pereira dos Santos, Luzia Santos Azevedo, Ivone Ferreira dos Santos, Maria da Glória Loesch, Maria Vaz Pereira, Gilmar Figueiredo Lopes, Max Vinícius Aguiar Martins (Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas), Antonio Idalino Teixeira (Federação das Associações e Conselhos Comunitários de Monte Azul), Elisângela de Paula Brito (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), Wendel Pereira de Souza (Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais), Adilson Pereira de Souza, Vercy José Gonçalves Neto (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Waldinei Batista dos Santos (Câmara Municipal de Porteirinha), Adão Custódio dos Santos (Câmara Municipal de Porteirinha), Rita Adriana de Cassia Martins Soares (11º Departamento de Polícia Civil), Joana Irene Carreiro do Nascimento (Prefeitura Municipal de Mirabela), Celso Nunes (Coordenadoria das Organizações e Associações de Moradores do Município de Montes Claros), Judite Lopes da Silva, Ari Fabiano Queiroga (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG), Mônica Veloso, Wesley Mota França, Luys Guilherme Prates, Agenor Augusto de Assis, Agenor Augusto de Assis, Antônio Augusto Tonhão de Almeida, Ejaci Vieira, Jadilson de Jesus Cordeiro Maciel (Câmara Municipal de Turmalina), Claudio do Rosário Rodrigues (Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Preto), Joysiene Sanguinete Coelho (Prefeitura Municipal de Diamantina).

Proposta 48: No âmbito da Ação 4056, solicita-se acréscimo de R$1 milhão na meta financeira com os seguintes objetivos: 1) viabilizar aquisição de material para cercamento de nascentes na Região Intermediária de Teófilo Otoni (Mucuri, Médio e Baixo Jequitinhonha, por meio do programa de fomento florestal do IEF); 2) promover a restauração ambiental de áreas de recarga hídrica em topo de morro na mesma região.

Proposta 51: Na Ação 4151, incluir a Região Intermediária de Teófilo Otoni e ampliar as metas financeiras em R$2.000.000,00/ano.

Proposta 151: Na Ação 4059, destinação de R$600.000,00 para preservação do Parque Estadual Serra Nova e Talhado.

Proposta 158: Aprimorar a prevenção a incêndios florestais na região Norte do Estado por meio de: campanhas de conscientização, construção de aceiros, orientação a produtores rurais, monitoramento das áreas de preservação e entorno de unidades de conservação, patrulhamento preventivo e combate aos focos de incêndio.

Adquirir veículos do tipo caminhonete com tração 4x4 e drones tipo RPA para monitoramento das áreas a serem protegidas.

Proposta 159: Criação de ação com a finalidade de promover assessoramento técnico às associações e sindicatos rurais para correção dos Cadastros Ambientais Rurais – CARs – antes mesmo de serem analisados, para que os cadastros das propriedades sejam prontamente aprovados quando submetidos ao órgão responsável. A assessoria também pode auxiliar os agricultores a proceder às correções solicitadas pelo responsável pela análise. As ações deste programa devem ser concentradas na Região Norte, onde se sabe que várias declarações de CAR foram feitas às pressas, sem apoio técnico e com informações inconsistentes.

Proposta 274: Criar dotações orçamentárias específicas para reflorestamento de topos de morro, encostas, nascentes, recuperação de áreas degradadas, conservação das áreas naturais da Mata Atlântica, preservação dos mananciais superficiais, subterrâneos e, para combater o desmatamento predatório.

Proposta 277: Desburocratizar a Lei Estadual n° 17.727, de 2008 e o Decreto nº 45.113/2009 (Programa Bolsa Verde) e modificar a base de cálculo do benefício pago aos proprietários rurais que recuperam, protegem e conservam o meio ambiente com responsabilidade socioambiental baseado no rendimento da produção nas demais áreas cultivadas, seja cultivo agrícola, ou atividade pecuária.

Proposta 397: Ação 4059 – Pavimentação de trechos da estrada do Parque Estadual do Rio Preto, visando a estabilização do piso da estrada, evitando o carreamento de terra para o Rio Preto, melhorando a preservação dos recursos hídricos e oferta de água para comunidades, melhorando a acessibilidade do cidadão ao parque, incentivando a visitação turística ao parque e região, gerando e distribuindo renda para as comunidades do entorno, através do turismo ecológico.

Valor: R$350.000,00

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 48: A escassez hídrica pela qual vêm passando os Vales do Mucuri e Jequitinhonha (especialmente Médio e Baixo) relegam muitas comunidades ao abastecimento através de caminhões-pipa, além de causar prejuízos com as safras e com as criações. Proteger e conservar as áreas de nascentes, cercando-as e recompondo a vegetação nativa, é garantia de água em quantidade e qualidade para abastecimento humano e dessedentação dos animais.

Proposta 51: Na Região Intermediária de Teófilo Otoni, região muito carente em recursos e de grande fragilidade ambiental, remunerar os proprietários e posseiros rurais que conservam recursos naturais e incentivar a conservação e conscientização ambientais são medidas fundamentais para proteção dos recursos já tão escassos e sensíveis.

Proposta 151: Preservação ambiental e sustentabilidade.

Proposta 158: O clima e a vegetação predominantes na Região Norte favorecem a incidência e a propagação das queimadas. São consequências dos incêndios florestais: desertificação, desequilíbrio hidrológico (falta d'água), danos ao meio ambiente (fauna e flora), prejuízos econômicos com a perda de lavouras, destruição de estruturais rurais, problemas respiratórios na população afetada, acidentes nas rodovias e falta de energia decorrentes da ruptura de linhas de transmissão. Entidade/ órgão proponente: Corpo de Bombeiros Militar de MG – 7º Batalhão – Montes Claros.

Proposta 159: Atualmente há na região Norte do Estado de Minas Gerais um quantitativo muito grande de pequenos produtores rurais que apresentaram o CAR por meio de associações, com diversas inconsistências e sobreposições, o que acarretou suspensão/cancelamento dos cadastros. Como consequência, esses agricultores perderam acesso a empréstimos, licenças ambientais e demais programas governamentais.

Proposta 274:

Proposta 277: Acessibilidade ao incentivo a direitos ambientais.

Proposta 397: Existe um tipo de pavimentação ecológica em parceria com a prefeitura de São Gonçalo do Rio Preto e o IEF, onde a prefeitura entra com a cessão de máquinas e mão de obra e o parque com mais de obras de funcionários em trabalho de mutirão e execução dos serviços, maneira pela qual já conseguimos executar outros trechos da estrada no passado. Para a execução da ação sugerida, estimamos um valor de R$350.000,00 para aquisição de materiais, assim como bloquetes sextavados, cimento, areia e cascalho.

– À Comissão de Participação Popular.