Projeto de Lei nº 1.792/2023

Declara de utilidade pública a Associação Comunidade em Ação de Caratinga, com sede no Município de Caratinga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunidade em Ação de Caratinga, com sede no Município de Caratinga.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2023.

Eduardo Azevedo (PL)

Justificação: A Associação Comunidade em Ação de Caratinga, fundada em 2021, tem como principal objetivo o atendimento a pessoas em situação de rua.

Assim sendo, desempenham a nobre missão de ofertar programas sociais, para pessoas que utilizam as ruas como meio de sobrevivência e moradia, com finalidade de atender e direcioná-las fortalecendo vínculos interpessoais e familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.

A associação oferece trabalhos técnicos para análise das demandas dos atendidos, orientação individual e em grupo, encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, inserção social e proteção aos direitos a elas garantidos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.