Projeto de Lei nº 1.698/2023

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola Renascer Vale do Gurutuba – AQRVG –, com sede no Município de Janaúba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Quilombola Renascer Vale do Gurutuba – AQRVG –, com sede no Município de Janaúba.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: A Associação Quilombola Renascer Vale do Gurutuba – AQRVG – foi constituída em 20 de setembro de 2018 e é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, que tem por finalidade prestar apoio e orientação a seus associados, o que consistirá principalmente em contribuir para o desenvolvimento da agricultura familiar, da elevação cultural, do bem-estar socioeconômico.

O processo objetivando a utilidade pública da Associação Quilombola Renascer Vale do Gurutuba – AQRVG – encontra-se legalmente amparado, em observância às exigências contidas na Lei nº 12.972 de 1998, motivo pelo qual, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.