Requerimento nº 1.685/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Fundação Libertas pedido de informações a respeito da situação da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento; a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas; a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento; e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegurava o pagamento

Sala das Reuniões, 12 de maio de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).

Justificação: Em ofício encaminhado a este gabinete parlamentar, a Sra. Sandra  Monteiro Panossian traz à avaliação desta Casa situação que envolve a falta de  pagamento de suplementação de aposentadorias devida a ex-funcionários da extinta  Minas Caixa. Para ilustrar a gravidade da situação, a Sra. Sandra relatou a situação do  próprio pai, aposentado por invalidez e institucionalizado com problemas graves de  saúde, os quais enfrenta coma a ajuda da suplementação até então regularmente paga  aos aposentados. Entretanto, como os demais ex-funcionários, ele deixou de receber o  benefício no último pagamento, sem que lhe fosse dado sequer um aviso prévio da  suspensão. E na mesma circunstância se encontram vários outros, igualmente  necessitados da referida suplementação. Assim, considerando que, à época da privatização, como é notório, divulgou-se que os benefícios seriam pagos de modo vitalício aos aposentados e  pensionistas, o que implicou transferência de recursos da fundação criada para gerir a  situação, a Libertas, para o governo do Estado, e levando em conta a suspensão,  requer-se ao Sr. Secretário de Planejamento e Gestão que responda aos questionamentos apresentados nesse requerimento.