Requerimento nº 1.635/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Procuradoria-geral de Justiça e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para ajuizamento de ação civil pública ou de celebração de termo de acordo ou de ajustamento de conduta com vistas à reparação dos danos causados pelas enchentes, no final de 2021 e início de 2022, desencadeadas na região de Sebastião das Águas Claras em decorrência de construção realizada pela Vale S.A., qual seja, o muro relacionado ao termo  ajustamento de conduta, firmado em 2019 com a empresa Vale S.A., relativo às Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, situada em Nova Lima; seja encaminhado o link para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 4/5/2023, que teve por finalidade debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A.

Sala das Reuniões, 11 de maio de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).