Requerimento nº 1.606/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja disponibilizado, com urgência, sistema que permita a realização de prova de vida em formato digital, por meio de biometria facial.         

Sala das Reuniões, 10 de maio de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Em que pese notícia veiculada em 29/3/2023, – https://www.gov.br/governodigital/pt-br/noticias/policia-militar-de-minas-gerais- implementa-prova-de-vida-digital-e-assinatura-eletronica-com-o-gov.br –, até o momento veteranos e pensionistas da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – não podem realizar a prova de vida em formato digital utilizando o GOV.BR. O serviço, apesar de anunciado, ainda não se encontra disponível no portal da PMMG.