Projeto de Lei nº 1.584/2023

Altera a Lei nº 13.655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 13.655, de 14 de julho de 2000, o seguinte inciso XVIII:

“Art. 1º - (…)

XVIII – Receber gratuitamente segunda via do bilhete de passagem, por meio da apresentação de documento de identificação no guichê da transportadora, em caso de extravio, perda, furto ou roubo.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2023.

Eduardo Azevedo (PL)

Justificação: O presente projeto visa sedimentar a proteção ao consumidor, em especial o usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que, por revés, perde o seu bilhete de passagem. Em que pese mostrar-se como uma pequena e pontual contribuição, o projeto tem a virtude de compreender um problema concreto. Em especial, quando se considera a dimensão do Estado de Minas Gerais e o número de passageiros que circula em seu municípios.

O teor do dispositivo é, na sua essência, a positivação do disposto no art. 4ª, § 4º, da Resolução nº 4.282 da ANTT, e, de forma oportuna, ganha maior força estando expresso em lei.

Por isso, conto com o apoio dos pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.