Projeto de Lei nº 1.578/2023

Reconhece o relevante interesse ambiental e cultural da Serra da Moeda para o Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse ambiental e cultural a Serra da Moeda, localizada nos municípios de Moeda Brumadinho, Nova Lima, Itabirito, Belo Vale e Ouro Preto, para o Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Compete ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para o registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos da legislação em vigor.

Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT) – Bella Gonçalves, vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos (Psol) – Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).

Justificação: A Serra da Moeda abriga um importante patrimônio natural e cultural, por todo o seu potencial paisagístico, hídrico, arqueológico, espeleológico e biodiverso, sendo, portanto, de grande relevância para o Estado de Minas Gerais. Está situada no setor oeste do Quadrilátero Aquífero Ferrífero, possui uma grande estrutura geológica denominada Sinclinal Moeda, que ao longo dos seus 470km², estende-se pelos municípios de Brumadinho, Nova Lima, Rio Acima, Itabirito, Moeda, Belo Vale, Congonhas e Ouro Preto.

A Serra da Moeda possui excepcional beleza cênica, representa um marco geográfico e paisagístico, possui uma rica biodiversidade de flora e fauna, incluindo espécies endêmicas. Também abriga vales majestosos, nascentes e cachoeiras, de modo que atrai muitos visitantes em busca de ar puro, paz e a realização de práticas eco esportivas. Assim, tem crescido exponencialmente na região, uma cadeia de geração de emprego e renda a partir do turismo ecológico, rural e de base comunitária. Tais atividades econômicas possibilitam o convívio harmônico com a natureza, em consonância com a premente necessidade de preservação ambiental local.

Para os apreciadores de aventura, o Topo do Mundo, localizado da Serra da Moeda é um paraíso para praticantes de parapente e asa delta, que enchem o céu com suas asas coloridas durante os fins de semana. O local é frequentado por milhares de turistas, atraídos pela beleza cênica da rampa de voo livre e pelo espetacular pôr do sol.

A região oferece diversas opções gastronômicas, desde restaurantes que servem a tradicional comida mineira até pratos mais sofisticados, peixes da região e queijos. Além disso, os “botecos” locais oferecem cerveja gelada, cachaça artesanal e petiscos saborosos, tudo debaixo das árvores.

A Serra da Moeda não é apenas um destino turístico, mas também um marco histórico que integrava economicamente e culturalmente a região do Vale do Rio Paraopeba à do rio das Velhas, como atestam os antigos caminhos que atravessavam a serra. Ela integra o complexo denominado Serra do Espinhaço, que recebeu o título de Reserva da Biosfera pela Unesco em 2005, destacando sua importância ambiental e cultural. A região é estratégica para os recursos hídricos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, abrigando a Mina Mãe D’água, uma das maiores reservas de água da região.

Desse modo, a Serra da Moeda destaca-se por sua importância hidrológica regional, que contém reservas subterrâneas e áreas de grande significância para recarga de mananciais, que alimentam as bacias dos rios Paraopeba e Velhas, essenciais para a segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte e entorno.

O clima caracteriza-se por um inverno seco e um verão chuvoso, com temperaturas médias amenas. Essa região abriga formações vegetacionais do domínio da mata atlântica, bem como formações campestres. É um verdadeiro mosaico vegetacional, com árvores protegidas por lei, como o pequizeiro, o jacarandá-da-bahia e a braúna, além de várias espécies de orquídeas, bromélias e sempre-vivas.

Nas cristas e encostas das serras que compõem o Sinclinal Moeda, encontram-se campos rupestres, onde espécies raras e ameaçadas como o cacto Arthrocereus glaziovii e Sinningia rupícola prosperam. Além disso, há os campos ferruginosos, que abrigam uma flora extremamente diversa, com até 16 espécies diferentes de plantas em apenas 1m².

O Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas – ICMBIO/CECAV – reconheceu em 2008 que essa é uma região com forte presença de cavernas, sobretudo, em rochas ferruginosas. Um rico e complexo ecossistema, que abriga um surpreendente número de espécies raras.

Dada a relevância do bem, foi instituído pelo Decreto nº 45.472/2010, o Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, integrante do Sistema de Áreas Protegidas do Vetor Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte – SAP Vetor Sul –, nos municípios de Moeda e Itabirito, com área de 2.372,5572ha e perímetro de 61.663,43m. Além disso, a Serra da Moeda é tombada por força do Decreto Municipal nº 6/2004. Também é protegida pelo Decreto nº 9/2008 que criou a Reserva Biológica Campos Rupestres de Moeda Norte, ambos do município de Moeda.

Apesar disso, a Serra da Moeda encontra-se fortemente ameaçada pela ação predatória das mineradoras, especialmente, pela extração de minérios como bauxita, manganês e ferro. Assim, a sociedade civil tem se mobilizado e se organizado para protegê-la.

Nesse sentido, o zoneamento Ecológico-Econômico de Minas Gerais reconhece que a Serra da Moeda é um ambiente de vulnerabilidade natural e risco ambiental muito altos, indicando grau máximo de prioridade para a sua proteção.

O reconhecimento do relevante interesse ambiental e cultural da Serra da Moeda pelo Estado de Minas Gerais é importante para fortalecer e motivar mecanismos de proteção desse bem. Esta inciativa soma-se a um conjunto de ações necessárias para a promoção do acautelamento e da salvaguarda desse exuberante bem natural e cultural. Contribui com o embasamento do pleito de tombamento em níveis estadual e federal, que vem sendo reivindicado pela população do município de Moeda.

Por todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Referências:

Serra da Moeda: patrimônio e história/ Alenice Baeta, Henrique Piló (organizadores) - Belo Horizonte: Ed. Orange/ Ferrous, 2015.

Decreto Municipal nº06/2004, disponível em: http://pt.camaramoeda.mg.gov.br/Legislacao.

Decreto Municipal nº 09/2008, disponível em: http://pt.camaramoeda.mg.gov.br/Legislacao.

Mapas do Zoneamento Ecológico Econômico de Minas Gerais, disponível em: http://www.meioambiente.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=108.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.