Requerimento nº 1.573/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 9/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil no Serro pedido de providências para que sejam investigadas as ameaças ocorridas durante reunião realizada no dia 16 de abril de 2023, na Associação Quilombola de Queimadas, no Município do Serro, conforme encaminhamento realizado na 12ª Reunião Extraordinária, em 25/4/2023, quando se debateu a motivação administrativa e a legalidade da obra pública de construção de uma estrada, pela Prefeitura Municipal de Serro, em território tradicional quilombola em conflito com a atividade minerária.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/04/2023, que teve por finalidade debater a motivação administrativa e a legalidade da obra pública de construção de uma estrada, pela Prefeitura Municipal de Serro, em território tradicional quilombola em conflito com a atividade minerária, bem como sobre possível desvio de finalidade.

Sala das Reuniões, 9 de maio de 2023.

João Magalhães, Presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).