Requerimento nº 1.571/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 9/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito municipal de Serro pedido de informações sobre os motivos para a priorização, no planejamento viário municipal, da construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, tendo em vista relatos de que há outras vias mais necessárias à efetiva circulação de moradores que estão em estado crítico, feitos na 12ª Reunião Extraordinária da comissão, em 25/4/2023, em que se debateu a motivação administrativa e a legalidade da obra pública de construção de uma estrada, pela Prefeitura Municipal de Serro, em território tradicional quilombola em conflito com a atividade minerária.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/4/2023, que teve por finalidade debater a motivação administrativa e a legalidade da obra pública de construção de uma estrada, pela Prefeitura Municipal de Serro, em território tradicional quilombola em conflito com a atividade minerária, bem como sobre possível desvio de finalidade.

Sala das Reuniões, 9 de maio de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).