Requerimento nº 1.524/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, requer da Secretaria de Estado de Fazenda a padronização e simplificação das exigências cadastrais perante as agências e delegacias regionais da Sefaz para efeitos de concessão de inscrição de produtor rural.

Sala das Reuniões, 5 de maio de 2023.

Marli Ribeiro (PSC)

Justificação: São inúmeros os casos de produtores de comunidades tradicionais e de assentamentos da reforma agrária que têm o pedido de inscrição de produtor rural negado devido à falta de padronização e às atuais exigências cadastrais estabelecidas pela Sefaz para a comprovação de titularidade da propriedade.

É notória a necessidade de se promover a ampliação e simplificação do rol de documentos usuais que possam sustentar a concessão de inscrição de produtor rural, que considere, além da escritura pública, registrada ou não, contratos agrários e comprovante de inscrição do mesmo imóvel em outros órgãos públicos de qualquer esfera.

Tal medida é importante para mudar a realidade dos pequenos produtores rurais do Estado, tendo vista que conceder uma inscrição de produtor rural não traz nenhum prejuízo ao erário, tampouco estabelece posse a qualquer contribuinte, além de retirar da informalidade pessoas que exercem suas atividades, trazendo benefícios para o nosso Estado e principalmente para nossos municípios.