Projeto de Lei nº 1.507/2023

Dispõe sobre a criação de memorial físico e digital em homenagem aos Policiais Civis, Penais, Militares e Bombeiros Militares falecidos em razão do serviço no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criado o memorial físico e digital em homenagem aos Policiais Civis, Penais, Militares e Bombeiros Militares falecidos em razão do serviço, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – O Memorial físico e digital em homenagem aos Policiais Civis, Penais e Militares e Bombeiros Militares falecidos em razão do serviço deverá conter os seguintes elementos:

I – Foto do Policial ou Bombeiro Militar;

II – Nome completo e nome de guerra do Policial ou do Bombeiro Militar;

III – Data de nascimento e do óbito do Policial ou do Bombeiro Militar;

IV – Circunstância da morte do Policial ou Bombeiro Militar.

Art. 3º – Os nomes dos Policiais e Bombeiros Militares falecidos em razão do serviço deverão ser incluídos no livro dos heróis e heroínas do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º – O Memorial físico será localizado preferencialmente no Comando-Geral das Polícias e dos Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º – O Memorial digital deverá ser mantido em aba específica no sítio eletrônico em que se encontre a página do Comando das Polícias e dos Bombeiros.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de outubro de 2023.

Delegado Christiano Xavier (PSD)

Justificação: Minas Gerais até a presente data não dispõe da criação do memorial dos Policiais Civis, Penais e Militares e dos Bombeiros Militares formalmente. 

Este projeto de lei vem suprir essa injusta lacuna e trazer à sociedade a preservação da memória daqueles que se sacrificaram para salvar vidas e pagaram com a própria existência o preço da dedicação a uma atividade de defesa altamente arriscada. 

Nada mais merecido do que o Estado reconhecer nestes policiais e bombeiros os gestos heroicos e propiciar à população a oportunidade de conhecer a história dos finados servidores. 

Nos Estados de São Paulo, Tocantins, Mato Grosso, Ceará, Paraná, dentre outros, esta lei fora aprovada com a ampla aquiescência dos parlamentares e apoio irrestrito da sociedade que valoriza aqueles que defendem a segurança e a ordem, ainda que essa defesa tenha lhes custado a vida. 

Neste projeto, inova-se com a previsão de que o Memorial deve se manter também no formato digital e disponível nos sítios eletrônicos das instituições para que o acesso e visibilidade sejam amplos e a homenagem seja perene. 

Por se tratar de assunto cuja relevância perpassa pela convicção de valorização das ações dos atos de total entrega e heroísmo, pelo dever de homenagem aos finados que quedaram digna e bravamente em serviço, peço aos nobres pares o apoio, adesão e aprovação do presente projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Sargento Rodrigues. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.172/2023, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.