Requerimento nº 1.500/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Leninha aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 3/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA –, ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que se interrompa o desmatamento ilegal promovido pela empresa Herculano no território do Quilombo de Queimadas, Município do Serro.

Sala das Reuniões, 3 de maio de 2023.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).

Justificação: Denúncias dão conta que desde 2022 a empresa Herculano Mineração está promovendo um desmatamento de proporções absurdas, com supressão de Mata Atlântica em área de preservação dentre outros impactos. Nesse sentido pede-se que o referido assunto seja tratado pelas autoridades citadas.