Projeto de Lei nº 1.488/2023

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Fox Futebol Clube, com sede no Município de Itaipé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva Fox Futebol Clube, com sede no Município de Itaipé.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de setembro de 2023.

Doutor Jean Freire, líder da Minoria (PT).

Justificação: A Associação Esportiva Fox Futebol Clube, com sede no Município de Itaipé, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado, conforme atestam os arts. 1º e 4º do seu estatuto.

Com funcionamento regular há mais de um ano, a associação não remunera os membros da sua diretoria e respeita o que exige a legislação vigente quanto à idoneidade dos seus membros e à sua não remuneração, conforme atesta o Sr. Odelúcio Rodrigues de Souza, presidente da Câmara Municipal de Itaipé.

A referida entidade tem por finalidade organizar eventos recreativos, esportivos e culturais, visando a interação entre seus membros e dependentes, dentre outras previstas no art. 2º do estatuto.

No desenvolvimento das suas atividades, a associação não fará nenhuma discriminação de raça, cor, sexo ou religião, conforme estabelece o estatuto no art. 1°.

A referida instituição atende a exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e conta com os documentos exigidos pela Lei nº 1.972, de 27 de julho de 1998, que comprovam o cumprimento dos critérios estabelecidos para que lhe seja concedido o título de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.