Projeto de Lei nº 1.457/2023

Dispõe sobre a incorporação do trecho de Rodovia MG-308 localizado entre o entroncamento do Município Turmalina e o Município de Itacambira.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica incorporado ao Estado o trecho da Rodovia MG-308, localizado entre o entroncamento do Município Turmalina e o Município de Itacambira, com extensão de 98 km (noventa e oito quilômetros).

Art. 2º – A designação oficial e o traçado definitivo da rodovia de que trata esta lei serão determinados pelo órgão competente.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a conservar o trecho de rodovia de que trata o art. 1º.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de setembro de 2023.

Doutor Jean Freire, líder da Minoria (PT).

Justificação: A necessidade da pavimentação asfáltica da rodovia, no trecho localizado entre o entroncamento do Município de Turmalina (Jequitinhonha-Mucuri) e de Itacambira (Norte de Minas),  foi tema de audiência da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas desta Casa.

Uma antiga demanda da população, o asfaltamento de trecho da MG-308, que liga o Vale do Jequitinhonha ao Norte de Minas,  é de 58 Km e se inicia no trevo do Distrito de Caçaratiba, na BR-367, indo até a MG-308, na cidade de Itacambira.

A ausência de pavimentação prejudica o ecoturismo e o escoamento das produções de mel, café, plantações de eucalipto, quartzo e tantas outras presentes na região. 

A incorporação do trecho é uma alternativa que possibilitaria a pavimentação, uma vez que os municípios não contam com recurso disponível para essa finalidade.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.