Projeto de Lei nº 1.456/2023

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Brejo, com sede no Município de Itaobim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Brejo, com sede no Município de Itaobim.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de setembro de 2023.

Doutor Jean Freire, líder da Minoria (PT).

Justificação: O Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Brejo, também denominado pela sigla CDC, é uma sociedade sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, composto pelos moradores da comunidade, conforme reza o art. 1º do seu estatuto.

Com funcionamento regular desde 10 de março de 1986, a entidade não renumera seus membros, e sua diretoria é composta apenas por pessoas idôneas, é o que atesta a Sra. Fabiana da Silva, presidente da Câmara Municipal de Itaobim.

O CDC  tem por finalidades promover o desenvolvimento socioeconômico e proteger a infância, a adolescência, a maternidade e a velhice dentre, entre outras previstas no § 4º do seu estatuto.

Quanto às atividades da diretoria, o art. 21 do estatuto veda o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

A referida instituição atende às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dispõe dos documentos exigidos pela Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, que comprovam o cumprimento dos critérios estabelecidos para que lhe seja concedido o título de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.