Requerimento nº 1.415/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento do deputado Enes Cândido aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Procon Estadual pedido de providências para que se apure a atuação do Hotel Urbano – Hurb – no mercado, tendo em vista sua prática lesiva com o cancelamento constante e em grande escala de hospedagens, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores.

Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.

Adriano Alvarenga, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (PP).

Justificação: A agência de viagens Hurb, antigo Hotel Hurbano, passa por uma crise sem precedentes.  Nos últimos meses, recebemos diversos relatos de consumidores que tiveram seus pacotes de viagens cancelados.  Temos ainda que conforme divulgado pela mídia alguns fornecedores estão suspendendo reservas feitas pela plataforma após atrasos de pagamentos por parte da Hurb.  Em consulta ao site TJMG, verificamos que existem milhares de ações em desfavor a referida empresa.  Já no site  consumidor.gov.br, temos mais de 7 mil reclamações recebidas em todo o Brasil no primeiro trimestre deste ano, contra 12 mil em todo o ano passado, segundo a secretaria.  No tocante a solução das demandas caiu de 64% em 2022 para 50% em 2023. Desta feita, temos que a legislação brasileira deve ser respeitada com intuito de trazer segurança para relação comercial e bem estar dos consumidores.  Neste enfoque temos a necessidade imediata de resguardar o direito coletivo consoante a todos consumidores lesados.  Solicito apoio aos pares para fiscalizarmos a referida plataforma com objetivo de proteger os consumidores mineiros.